Processo 0000002-29.2023.8.26.0142

Processo 0000002-29.2023.8.26.0142 (processo principal 1001243-31.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. - F.O. - Ao interessado, dê-se ciência, da emissão da certidão de honorários. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP), ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP)

Processo 0000002-29.2023.8.26.0142 (processo principal 1001243-31.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. - F.O. - Ao interessado, certidão de honorários expedida. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP), ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP)

Processo 0000002-29.2023.8.26.0142 (processo principal 1001243-31.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. - F.O. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP), TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP)

Processo 0000002-29.2023.8.26.0142 (processo principal 1001243-31.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. - F.O. - 1. F. 142-144: Defiro a conversão do rito para o de penhora. 2. Intime-se o executado, pessoalmente (observando-se o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução. 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar, quando não for caso de gratuidade, o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do referido diploma legal. 4. Havendo pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo das diligências supra, mediante requerimento da parte autora, autorizo a vinda do CNIS do executado e informações de eventual empregador aos autos, mediante pesquisa pela serventia junto ao PREVJUD. Havendo vínculo ativo, oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, inclusive dos valores atrasados, observado o quanto previsto no artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Autorizo pesquisa de endereço do empregador pelo INFOJUD, quando necessário. 6. Ainda, defiro a expedição de ofício à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para obtenção de informações sobre eventual remuneração recebida pelo custodiado, em razão de trabalho desempenhado no estabelecimento prisional, devendo ser indicado o valor percebido. 7. Restando negativas as pesquisas acima, determino a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal para transferência

Processo 0000002-29.2023.8.26.0142 (processo principal 1001243-31.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.S.O. - F.O. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à parte autora para: - manifestar-se, em 05 dias, dando andamento ao feito, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Colina, 11 de setembro de 2025. Eu, _______, ELIANA REGINA CAMOLESI, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: TADEU ALEXANDRE VASCONCELOS CORTES (OAB 199250/SP), ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP), EDUARDO WEILER MARQUES (OAB 349042/SP)