Processo 0000003-02.2017.8.05.0015

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE UBAITABA  Processo: PETIÇÃO CRIMINAL n. 0000003-02.2017.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA REQUERENTE: JOSÉ MESSIAS ARAUJO DE AGUIAR Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) REQUERIDO: CÂMARA DE VEREADORES DE UBAITABA, Advogado(s):     SENTENÇA     1. RELATÓRIO Cuida-se de pedido formulado por José Messias Araújo de Aguiar, qualificado nos autos, autuado sob o rito de medida cautelar, no qual requer autorização e determinação judicial para que seja conduzido sob escolta policial até a sede da Câmara Municipal de Vereadores de Ubaitaba para tomar posse no cargo eletivo de vereador (ID 143450676). Narra o requerente ter sido eleito vereador do Município de Ubaitaba no pleito de 2016, obtendo 571 votos válidos e a devida expedição de diploma pela 73ª Zona Eleitoral (ID 143450678). Esclarece que se encontra recolhido preventivamente no Conjunto Penal de Valença por força de decreto prisional expedido na Ação Penal nº 0000173-08.2016.805.0015, razão pela qual não pôde comparecer à sessão preparatória de posse realizada em 1º de janeiro de 2017 (ID 143450676). Assevera que o regimento interno da Casa Legislativa confere o prazo peremptório de quinze dias para a tomada de posse, sob pena de perda do mandato e convocação do respectivo suplente, circunstância que ensejaria perecimento de direito e grave prejuízo à sua esfera jurídica e política (ID 143450676). Juntou procuração, substabelecimento (ID 143450677), cópia do diploma eleitoral (ID 143450678), trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubaitaba (ID 143450678), atos convocatórios da Casa Legislativa (ID 143450678 e ID 143450680), certidão da Presidência do Legislativo admitindo a formalização da posse mediante apresentação até 16 de janeiro de 2017 (ID 143450682), comprovante de recolhimento de custas processuais (ID 143450682) e demais peças instrutórias. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia emitiu judicioso parecer (ID 143450690), opinando pelo deferimento da pretensão cautelar com base nos postulados da presunção de inocência, da soberania do voto popular e da proporcionalidade, com determinação de escolta até a Câmara Municipal de Ubaitaba exclusivamente para o ato formal de posse e retorno incontinenti ao estabelecimento prisional. Após anterior deliberação interlocutória deste juízo (ID 143450692), a defesa protocolou pedido de reconsideração (ID 143450693), instruído com novos ofícios emitidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Ubaitaba (ID 143450694 e ID 143450695), consignando que a administração penitenciária condiciona a efetivação do transporte à expressa ordem e autorização do juízo perante o qual tramita a segregação cautelar. Vieram os autos conclusos para reanálise e deliberação definitiva. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelo requerente consistia na autorização e determinação judicial para seu deslocamento, sob escolta policial, com a finalidade exclusiva de tomar posse no cargo de vereador do Município de Ubaitaba referente à legislatura iniciada em 2017 (ID 143450676). Ocorre que o ato de posse e a respectiva legislatura correspondiam ao mandato de 2017 a 2020, cujo termo final já se consumou integralmente pelo decurso do tempo. Desse modo, o lapso temporal transcorrido exauriu por completo a utilidade prática do provimento jurisdicional vindicado, tornando inócua qualquer deliberação acerca da autorização de transporte e escolta para aquele ato político pretérito. Evidencia-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, em razão do esgotamento material do objeto da presente ação, o que impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse