Processo 0000006-88.2024.8.02.0016

ADV: JANETE BORGES LADISLAU (OAB 110988/MG) - Processo 0000006-88.2024.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão Preventiva - REPTADO: L.F. - Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido defensivo de desconsideração ou exclusão dos depoimentos prestados no processo originário, porquanto não demonstrada qualquer ilegalidade ou vício na sua produção; 2. DETERMINO que, sejam juntados aos presentes autos os registros dos depoimentos prestados pelos policiais no processo originário (0700523-23.2022.8.02.0016 às fls. 415/416), para que permaneçam documentados e possam ser oportunamente confrontados com os demais elementos probatórios; 3. ACOLHO o pedido defensivo de renovação da prova testemunhal e DETERMINO a designação de nova audiência de instrução e julgamento para o dia 26/10/2026 às 12h45, intimem-se o Ministério Público, a defesa, o acusado e as testemunhas. Cumpra-se.

ADV: JANETE BORGES LADISLAU (OAB 110988/MG) - Processo 0000006-88.2024.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão Preventiva - REPTADO:
B1L.F.
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: JANETE BORGES LADISLAU (OAB 110988/MG) - Processo 0000006-88.2024.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão Preventiva - REPTADO:
B1L.F.
B0 - DESPACHO Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a petição de fl. 462. Junqueiro(AL), data da assinatura digital. Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito

ADV: Janete Borges Ladislau (OAB 110988/MG) Processo 0000006-88.2024.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: Luciano Fagundes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do despacho de fl. 448, abro vista dos autos à advogada do acusado para que se manifeste acerca da utilização das provas trazidas dos autos 0700523-23.2022.8.02.0016.

ADV: Janete Borges Ladislau (OAB 110988/MG) Processo 0000006-88.2024.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Reptado: Luciano Fagundes - Ante o exposto,REVOGOa prisão preventiva de Luciano Fagundes eCONCEDOa liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a)Comparecimento mensal em juízopara informar e justificar suas atividades; b)Proibição de ausentar-se da comarcasem prévia autorização judicial; c)Obrigação de manter atualizado o endereçoperante este juízo; d)Proibição de manter contato com as demais testemunhas e corréusdo processo, por qualquer meio de comunicação. Fica o réu Luciano Fagundes advertido de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal. Aguarde-se manifestação das partes acerca da prova emprestada. Expeça-se alvará de soltura Intimem-se o Ministério Público e a defesa.