Processo 0000015-05.2021.8.26.0625

Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - Fls. 763: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Prazo 5 dias. No silêncio, será intimada pessoalmente para que promova andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, § 1º) e/ou remoção da inventariança (CPC, art. 622, II) e arquivamento. Na oportunidade, deverá receber a orientação para contatar o (a) advogado (a) que a representa. SE O CASO, SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. - ADV: JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP), PRISCILA RODRIGUES PECCINE (OAB 283120/SP)

Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - Procuração da parte regularizada. - ADV: JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP), PRISCILA RODRIGUES PECCINE (OAB 283120/SP)

Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - L.H.G. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, deduzindo requerimentos específicos, diante dos valores bloqueados e informados (fls. 746/747 e demais documentos) com a apresentação, ainda, de planilha de débitos atualizada, na forma mercantil, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), PRISCILA RODRIGUES PECCINE (OAB 283120/SP), JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP)

Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - L.H.G. - Manifeste-se a parte autora, fls. 753/757. - ADV: JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), PRISCILA RODRIGUES PECCINE (OAB 283120/SP)

Processo 0000015-05.2021.8.26.0625 (processo principal 1005521-81.2017.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.O. - L.H.G. - Vistos. A manifestação e a planilha apresentadas pela exequente a fls. 722/725 atenderam integralmente à determinação de fls. 718/719, esclarecendo e detalhando o crédito exequendo, com a devida memória de cálculo e atualização dos valores. Intimada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 730). Posteriormente, apresentou nova impugnação (fls. 731/733), limitando-se a alegar que o cálculo estaria equivocado e distorcido, afirmando que o valor devido corresponderia a R$ 18.483,36. Contudo, não indicou o montante que entende correto, tampouco apresentou memória discriminada de cálculo. Requereu, ainda, a condenação da exequente por litigância de má-fé. A exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição da impugnação, diante de sua intempestividade e da reiteração de argumentos já apresentados anteriormente, além da condenação do executado por litigância de má-fé. Requereu, também, o prosseguimento da execução com a alienação em hasta pública do veículo objeto de constrição (fls. 737/738). É o breve relato. Decido. Rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Como já consignado, a manifestação do executado é intempestiva, razão pela qual, por si só, não poderia ser conhecida. Ainda assim, observa-se que, mesmo na peça apresentada, o executado limitou-se a impugnar genericamente o valor apontado, sem efetuar o pagamento do valor incontroverso, como determina a legislação processual, e sem apresentar memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia. De outro lado, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente foram corretamente elaborados, com a aplicação das atualizações legais pertinentes, refletindo fielmente a evolução do débito. O valor final apurado (fls. 724) apenas se apresenta superior em razão de o executado não ter quitado, no momento oportuno, as parcelas recebidas, permitindo que a dívida se acumulasse por quase sete anos sem adimplemento, o que naturalmente resultou na incidência de correção monetária, juros e demais encargos moratórios. Diante disso, e considerando tanto a intempestividade quanto a ausência de qualquer elemento mínimo que possibilite a análise da alegada divergência, não conheço da impugnação, deixando de apreciá-la quanto ao mérito. No mais, verifico que houve resultado positivo na pesquisa realizada via SISBAJUD (fls. 445/447), bem como a inclusão de restrição sobre o veículo de placa EEM-9986 (fls. 448/449). Determino à serventia que verifique a existência de eventuais valores ainda pendentes de transferência ou levantamento, certificando-se o necessário. Int. - ADV: JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP), PRISCILA RODRIGUES PECCINE (OAB 283120/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP)