Processo 0000054-87.2026.8.26.0346

Processo 0000054-87.2026.8.26.0346 (processo principal 1000935-18.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M. - - D.B.M. - L.A.B. - Vistos. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça preveem em seu art. 1.093 que: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (...) § 6º Imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, os servidores das unidades judiciais deverão verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Dessa forma, certifique a serventia se houve o regular recolhimento da taxa judiciária, bem como a validade e veracidade da Guia DARE/SP apresentada, assim como a sua inutilização. Em caso de irregularidade, intime-se a parte autora para que providencie a regularização no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP)

Processo 0000054-87.2026.8.26.0346 (processo principal 1000935-18.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M. - - D.B.M. - L.A.B. - Intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração de cumprimento de sentença, no valor de R$ 192,10 (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6), bem como uma diligência para o Oficial de Justiça (GRD), no valor de R$ 115,26, conforme cálculo de fls. 281/282, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP)

Processo 0000054-87.2026.8.26.0346 (processo principal 1000935-18.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M. - - D.B.M. - L.A.B. - Diante da notícia de pagamento do valor exequendo, JULGO EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Tendo em vista a notícia acima, que entendo ser incompatível com a vontade de recorrer, nos moldes do artigo 1.000 do CPC, fica desde já certificado o trânsito em julgado da presente decisão. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP)

Processo 0000054-87.2026.8.26.0346 (processo principal 1000935-18.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M. - - D.B.M. - L.A.B. - Vistos. 1. Considerando que o executado se encontra preso civilmente desde 16/04/2026 e que a quitação do débito foi comprovada,expeça-se imediatamente o alvará de solturaem favor deLUCAS APARECIDO BUZINARI, se por outro motivo não estiver preso. 2. Aguarde-se a manifestação do Ministério Público quanto ao acordo das partes e pedido de extinção da execução. Int. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP), FABIANE ALVES THOMAZ (OAB 474634/SP)

Processo 0000054-87.2026.8.26.0346 (processo principal 1000935-18.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.V.M. - Intimação da parte autora de que a Certidão para fins de protesto extrajudicial encontra-se disponível no sistema informatizado TJSP, para ser impressa e remetida. - ADV: ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP), ARIANY BRANDÃO PAVARINA AVELLAR (OAB 487873/SP)