Processo 0000082-16.2026.8.26.0262

Processo 0000082-16.2026.8.26.0262 (processo principal 1000840-51.2021.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.M.H. - - L.M.R.M. - R.C.H. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, sob o rito da prisão civil (art. 528 do Código de Processo Civil), movido porAlice Maria de Mello Henrique, representada por sua genitora Larissa Monik Rodrigues de Mello, em face deReginaldo Carlos Henrique. As partes alcançaram acordo fls. 79/81 e 92. Parecer do MP pela homologação (fls. 95). Inicialmente, defiro ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 79/81, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; Determino aSUSPENSÃOdo curso do presente cumprimento de sentença até31 de janeiro de 2027, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, período no qual o executado deverá cumprir o parcelamento ajustado juntamente com as parcelas alimentares vincendas; Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre a integral quitação do débito, advertindo-se que o silêncio será interpretado como adimplemento total, ensejando a extinção do feito; Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), SARAH PERLY LIMA (OAB 260810/SP)

Processo 0000082-16.2026.8.26.0262 (processo principal 1000840-51.2021.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.M.H. - - L.M.R.M. - R.C.H. - Vistos. Manifeste-se a requerente acerca da manifestação do Ministério Público no prazo de cinco dias. Oportunamente, abra-se nova vista. Int. - ADV: MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), SARAH PERLY LIMA (OAB 260810/SP)

Processo 0000082-16.2026.8.26.0262 (processo principal 1000840-51.2021.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.M.H. - - L.M.R.M. - R.C.H. - Vistos. Ante o interesse de incapaz, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, conclusos para homologação. Int. - ADV: MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), SARAH PERLY LIMA (OAB 260810/SP)

Processo 0000082-16.2026.8.26.0262 (processo principal 1000840-51.2021.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.M.H. - - L.M.R.M. - R.C.H. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em relação à Impugnação apresentada nos autos. - ADV: SARAH PERLY LIMA (OAB 260810/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP)

Processo 0000082-16.2026.8.26.0262 (processo principal 1000840-51.2021.8.26.0262) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.M.M.H. - - L.M.R.M. - R.C.H. - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fl. 21: considerando o substabelecimentosem reservas juntado aos autos, anote-se a substabelecida no sistema e, após a publicação deste,exclua-se a antigaprocuradora. INTIME-SE a parte executada no endereço informado nos autos, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito bem como as prestações que vencerem no decorrer da presente ação, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do artigo 528, do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta corrente da representante legal da parte exequente, comprovando-se nestes autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Intimações e providências necessárias. - ADV: MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP), SARAH PERLY LIMA (OAB 260810/SP), MARIANNE VIEIRA RODRIGUES DA COSTA (OAB 278815/SP)