Processo 0000085-97.2025.5.10.0812

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE: JANNAYNA SOUSA DA SILVA AGRAVADO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (079a7ae) proferida nos autos do processo 0000085-97.2025.5.10.0812 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE : JANNAYNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS AGRAVADO : TNL INTERNET LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES AGRAVADO : AIQFOME LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id b508359; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 8bf2301). Representação processual regular (Id 90118c0 - fl. 16). Preparo dispensado (Id 36dc14c - fl. 494). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DE REVISTA / TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO / REQUISITO LEGAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, em 24/07/2026, às 11:25:42 - fed0285 - violação da(o) artigos 2, 3, 4 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 369, 371 e 411 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma consignou em ementa, i.v.: "RELAÇÃODEEMPREGO.REQUISITOS.PROV A. ÔNUS. 1.Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT). Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência do pedido. 2. Recurso conhecido desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante acertadamente entendeu ser desnecessário o colhimento do depoimento pessoal autoral em audiência, eis que as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia em torno da existência ou não do liame empregatício entre as partes. Com efeito, o indeferimento de prova oral está respaldado no poder diretivo do processo, no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e na faculdade de dispensar prova desnecessária à análise da reclamação, conforme disposto nos arts. 765 c/c 852-D, ambos da CLT, e 139 do CPC, não rest

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE: JANNAYNA SOUSA DA SILVA AGRAVADO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (079a7ae) proferida nos autos do processo 0000085-97.2025.5.10.0812 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE : JANNAYNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS AGRAVADO : TNL INTERNET LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES AGRAVADO : AIQFOME LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id b508359; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 8bf2301). Representação processual regular (Id 90118c0 - fl. 16). Preparo dispensado (Id 36dc14c - fl. 494). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DE REVISTA / TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO / REQUISITO LEGAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, em 24/07/2026, às 11:25:42 - fed0285 - violação da(o) artigos 2, 3, 4 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 369, 371 e 411 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma consignou em ementa, i.v.: "RELAÇÃODEEMPREGO.REQUISITOS.PROV A. ÔNUS. 1.Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT). Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência do pedido. 2. Recurso conhecido desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante acertadamente entendeu ser desnecessário o colhimento do depoimento pessoal autoral em audiência, eis que as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia em torno da existência ou não do liame empregatício entre as partes. Com efeito, o indeferimento de prova oral está respaldado no poder diretivo do processo, no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e na faculdade de dispensar prova desnecessária à análise da reclamação, conforme disposto nos arts. 765 c/c 852-D, ambos da CLT, e 139 do CPC, não rest

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE: JANNAYNA SOUSA DA SILVA AGRAVADO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (079a7ae) proferida nos autos do processo 0000085-97.2025.5.10.0812 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE : JANNAYNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS AGRAVADO : TNL INTERNET LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES AGRAVADO : AIQFOME LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id b508359; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 8bf2301). Representação processual regular (Id 90118c0 - fl. 16). Preparo dispensado (Id 36dc14c - fl. 494). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DE REVISTA / TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO / REQUISITO LEGAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, em 24/07/2026, às 11:25:42 - fed0285 - violação da(o) artigos 2, 3, 4 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 369, 371 e 411 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma consignou em ementa, i.v.: "RELAÇÃODEEMPREGO.REQUISITOS.PROV A. ÔNUS. 1.Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT). Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência do pedido. 2. Recurso conhecido desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante acertadamente entendeu ser desnecessário o colhimento do depoimento pessoal autoral em audiência, eis que as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia em torno da existência ou não do liame empregatício entre as partes. Com efeito, o indeferimento de prova oral está respaldado no poder diretivo do processo, no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e na faculdade de dispensar prova desnecessária à análise da reclamação, conforme disposto nos arts. 765 c/c 852-D, ambos da CLT, e 139 do CPC, não rest

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE: JANNAYNA SOUSA DA SILVA AGRAVADO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (079a7ae) proferida nos autos do processo 0000085-97.2025.5.10.0812 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE : JANNAYNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS AGRAVADO : TNL INTERNET LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES AGRAVADO : AIQFOME LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id b508359; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 8bf2301). Representação processual regular (Id 90118c0 - fl. 16). Preparo dispensado (Id 36dc14c - fl. 494). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DE REVISTA / TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO / REQUISITO LEGAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, em 24/07/2026, às 11:25:42 - fed0285 - violação da(o) artigos 2, 3, 4 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 369, 371 e 411 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma consignou em ementa, i.v.: "RELAÇÃODEEMPREGO.REQUISITOS.PROV A. ÔNUS. 1.Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT). Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência do pedido. 2. Recurso conhecido desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante acertadamente entendeu ser desnecessário o colhimento do depoimento pessoal autoral em audiência, eis que as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia em torno da existência ou não do liame empregatício entre as partes. Com efeito, o indeferimento de prova oral está respaldado no poder diretivo do processo, no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e na faculdade de dispensar prova desnecessária à análise da reclamação, conforme disposto nos arts. 765 c/c 852-D, ambos da CLT, e 139 do CPC, não rest

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE: JANNAYNA SOUSA DA SILVA AGRAVADO: TNL INTERNET LTDA E OUTROS (1) A secretaria do(a) Presidência - Admissibilidade intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (079a7ae) proferida nos autos do processo 0000085-97.2025.5.10.0812 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000085-97.2025.5.10.0812 AGRAVANTE : JANNAYNA SOUSA DA SILVA ADVOGADO : Dr. WALLISON TAVARES MILHOMEM SANTOS AGRAVADO : TNL INTERNET LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES AGRAVADO : AIQFOME LTDA ADVOGADA : Dra. ANA RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. MARCELO DANTAS LOPES GPVMF/pmq D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST. É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/07/2026 - Id b508359; recurso apresentado em 07/07/2026 - Id 8bf2301). Representação processual regular (Id 90118c0 - fl. 16). Preparo dispensado (Id 36dc14c - fl. 494). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DE REVISTA / TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO / REQUISITO LEGAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por JOSE LEONE CORDEIRO LEITE, em 24/07/2026, às 11:25:42 - fed0285 - violação da(o) artigos 2, 3, 4 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 369, 371 e 411 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 941 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 2ª Turma consignou em ementa, i.v.: "RELAÇÃODEEMPREGO.REQUISITOS.PROV A. ÔNUS. 1.Admitida a prestação dos serviços, mas negado o vínculo de emprego, à demandada incumbe o ônus da prova, como decorrência do alegado retratar fato impeditivo dos direitos postulados em juízo (art. 818, inciso II, da CLT). Por satisfeito o encargo prevalece a versão posta em defesa, com a consequente improcedência do pedido. 2. Recurso conhecido desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O magistrado sentenciante acertadamente entendeu ser desnecessário o colhimento do depoimento pessoal autoral em audiência, eis que as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao deslinde da controvérsia em torno da existência ou não do liame empregatício entre as partes. Com efeito, o indeferimento de prova oral está respaldado no poder diretivo do processo, no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC) e na faculdade de dispensar prova desnecessária à análise da reclamação, conforme disposto nos arts. 765 c/c 852-D, ambos da CLT, e 139 do CPC, não rest