Processo 0000109-56.2025.8.26.0222

Processo 0000109-56.2025.8.26.0222 (processo principal 1001007-28.2020.8.26.0222) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - D.L.B. - B.P.O. e outros - Ao autor: Manifeste-se, em 15 dias, sobre a resposta à solicitação de pesquisa de endereços às fls. (105/109). - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP)

Processo 0000109-56.2025.8.26.0222 (processo principal 1001007-28.2020.8.26.0222) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - D.L.B. - B.P.O. e outros - Vistos. Defiro o pedido de diligência para pesquisa de endereço da(s) parte(s) integrante(s) do polo passivo da ação, exclusivamente nos meios eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL [somente pessoas físicas]), que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço. Com o resultado, intime-se a parte interessada para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP)

Processo 0000109-56.2025.8.26.0222 (processo principal 1001007-28.2020.8.26.0222) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - D.L.B. - B.P.O. e outros - Vistos. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, providencie o necessário à citação do corréu ainda não citado, José Dogmar. Intime-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP)

Processo 0000109-56.2025.8.26.0222 (processo principal 1001007-28.2020.8.26.0222) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - D.L.B. - Ante a certidão retro, manifeste-se a parte requerente/exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP)

Processo 0000109-56.2025.8.26.0222 (processo principal 1001007-28.2020.8.26.0222) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - D.L.B. - Vistos. Fl. 78: Indefiro a citação por edital, pois não foram esgotadas as tentativas de localização da parte requerida/executada (consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). Defiro a pesquisa de endereço da parte requerida nos sistemas acima, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. Ademais, compulsando os autos verifica-se que o AR de fl. 28 não foi assinado pelo requerido Benedito Pasin Oliveira. Em recente entendimento formado pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no REsp 1.840.466 - SP, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o artigo 280 do CPC. Registre-se que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do artigo 248 do CPC, quando será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência. Ademais, não se trata da exceção disposta no § 4º do artigo 248 do CPC ("condomínio edilício" ou "loteamento de controle de acesso"). Na hipótese dos autos, contudo, o aviso de recebimento da carta de citação (fl. 28) não foi assinado pelo citando, mas sim por pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, requerendo e providenciando o necessário para a citação do requerido. Intime-se. - ADV: SAULO EMANUEL ATIQUE (OAB 218159/SP), MARCOS WILLIAN ARAÚJO DA SILVA (OAB 429420/SP), SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO (OAB 392737/SP)