Processo 0000181-69.2026.8.26.0590

Processo 0000181-69.2026.8.26.0590 (processo principal 1006105-78.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.S. - - M.L.S.S. - C.S.A. - Vistos. Conforme estabelece a regra prevista pelo artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, a ausência de pagamento ou de justificativa apta a demonstrar impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar autoriza a decretação da prisão civil do devedor. No caso dos autos, o executado foi regularmente intimado para efetuar o pagamento do débito alimentar, comprovar sua quitação ou apresentar justificativa, permanecendo inadimplente. Verifica-se, ainda, que, embora tenha havido acordo entre as partes, este não foi homologado judicialmente e restou posteriormente descumprido, sendo apresentado demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 6.336,18, conforme cálculo de fls. 66/67. O executado não comprovou o pagamento integral da obrigação nem apresentou justificativa idônea para o inadimplemento. Ademais, a presente execução encontra-se regularmente fundada em título executivo judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Isto posto, decreto a prisão do executado C.S.A., pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, mantendo-se separado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão, consignando-se que o executado deverá ser colocado em liberdade imediatamente após o decurso do prazo da prisão, independentemente de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Sem prejuízo da prisão do executado, determino seja esta decisão levada a protesto, servindo a presente, após assinada digitalmente, como certidão apta para tal finalidade, nos termos do artigo 517, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP)

Processo 0000181-69.2026.8.26.0590 (processo principal 1006105-78.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.S. - - M.L.S.S. - C.S.A. - Vistos. Fls. 65/67: Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, indicando as medidas executivas que pretende ver adotadas, observadas as disposições legais pertinentes. Decorrido o prazo, torne-se conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP)

Processo 0000181-69.2026.8.26.0590 (processo principal 1006105-78.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.S. - - M.L.S.S. - C.S.A. - Vistos. Concedo o prazo de 15 dias para que o executado regularize sua representação processual, nos termos requeridos pelo Ministério Público às fls. 53/54, item 2. Com a providência, tornem conclusos para homologação, se o caso. Intime-se - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP)

Processo 0000181-69.2026.8.26.0590 (processo principal 1006105-78.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.S. - - M.L.S.S. - C.S.A. - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o que foi requerido pelo Ministério Público às fls. 53/54, item 2. Ressaltando que o requerido deverá apresentar junto com o instrumento de procuração sua documentação pessoal. Com a providência, tornem os autos conclusão, se em termos. No mais, anoto que o Ministério Público já apresentou manifestação acerca do acordo no item 3 da aludida manifestação, sendo desnecessária nova intimação Int. - ADV: ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP)

Processo 0000181-69.2026.8.26.0590 (processo principal 1006105-78.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.S.S. - - M.L.S.S. - C.S.A. - Vistos. Ao Ministério Público para manifestação acerca do acordo entabulado entre as partes. Com o parecer ministerial, tornem conclusos para eventual homologação. Int. - ADV: SONIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 148006/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP), ELIS SOLANGE PEREIRA (OAB 132180/SP)