Processo 0000214-73.2025.5.05.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000214-73.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CONCEICAO NONATO ALVES RECLAMADO: UILIS DENARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c17808 proferido nos autos. Vistos, examinados, etc. NOTIFIQUEM-SE as partes para tomarem ciência do trânsito em julgado, ciente o autor de que, no silêncio, aplica-se o Artigo 11-A da CLT, observado o contido no Artigo 878 da CLT, prazo de 30 dias. EUNAPOLIS/BA, 03 de fevereiro de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UILIS DENARDI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000214-73.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CONCEICAO NONATO ALVES RECLAMADO: UILIS DENARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c17808 proferido nos autos. Vistos, examinados, etc. NOTIFIQUEM-SE as partes para tomarem ciência do trânsito em julgado, ciente o autor de que, no silêncio, aplica-se o Artigo 11-A da CLT, observado o contido no Artigo 878 da CLT, prazo de 30 dias. EUNAPOLIS/BA, 03 de fevereiro de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO NONATO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000214-73.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CONCEICAO NONATO ALVES RECLAMADO: UILIS DENARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e689575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista movida por CONCEICAO NONATO ALVES contra UILIS DENARDI, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, para condená-lo ao seguinte: 1) Pagar à reclamante, no prazo de oito dias, o valor correspondente às parcelas que foram objeto da condenação, com juros e correção monetária que deverão observar a legislação vigente e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal; 2) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui devidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução. Liquidação por simples cálculos, observados primeiramente os termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui literalmente transcrita. A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST, tendo-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação, e os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme orientação da Súmula 200 do C. TST. Observe-se, quanto aos juros e correção monetária, que deverá ser observado o entendimento cristalizado na Súmula 439 do Colendo TST, de modo que o valor da indenização deverá sofrer a incidência da Taxa SELIC apenas a partir da data de publicação desta sentença, oportunidade em que foi feito o arbitramento já levando em considerações os acréscimos pretéritos. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se as Reclamadas pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Nº10.035/2000, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as relativas às diferenças de férias acrescidas de 1/3 e FGTS, porque são parcelas indenizatórias que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador, tudo consoante disposição do §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Custas pelo reclamado, no importe de R$60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à causa especialmente para este fim. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UILIS DENARDI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000214-73.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CONCEICAO NONATO ALVES RECLAMADO: UILIS DENARDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e689575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista movida por CONCEICAO NONATO ALVES contra UILIS DENARDI, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita, para condená-lo ao seguinte: 1) Pagar à reclamante, no prazo de oito dias, o valor correspondente às parcelas que foram objeto da condenação, com juros e correção monetária que deverão observar a legislação vigente e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal; 2) Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui devidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução. Liquidação por simples cálculos, observados primeiramente os termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui literalmente transcrita. A correção monetária observará os termos da Súmula 381 do C. TST, tendo-se como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços ou do fato gerador da obrigação, e os juros de mora são devidos a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, incidindo sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme orientação da Súmula 200 do C. TST. Observe-se, quanto aos juros e correção monetária, que deverá ser observado o entendimento cristalizado na Súmula 439 do Colendo TST, de modo que o valor da indenização deverá sofrer a incidência da Taxa SELIC apenas a partir da data de publicação desta sentença, oportunidade em que foi feito o arbitramento já levando em considerações os acréscimos pretéritos. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se as Reclamadas pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do artigo 832, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei Nº10.035/2000, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as relativas às diferenças de férias acrescidas de 1/3 e FGTS, porque são parcelas indenizatórias que não integram o salário-de-contribuição do trabalhador, tudo consoante disposição do §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Custas pelo reclamado, no importe de R$60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à causa especialmente para este fim. INTIMEM-SE AS PARTES. Prazo de lei. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO NONATO ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS ATOrd 0000214-73.2025.5.05.0511 RECLAMANTE: CONCEICAO NONATO ALVES RECLAMADO: UILIS DENARDI PROCESSO: 0000214-73.2025.5.05.0511   1 - Fica V.Sa. notificada para: Comparecer a audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 04/11/2025 ÀS 14:40 HORAS (PRESENCIAL), que será realizada na Vara do Trabalho de Eunápolis, situada na AV. ARTULINO RIBEIRO, S/N, FORUM CLOVIS BEVILACQUA, DINAH BORGES, EUNAPOLIS/BA, sob pena de confissão, e que deverão apresentar suas testemunhas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão.  2 - Tomar ciência da resposta apresentada pelo Sr. Perito, ressaltando que, em homenagem ao princípio da concentração dos atos processuais, as eventuais querelas acerca perícia realizada serão dirimidas na audiência em questão. EUNAPOLIS/BA, 12 de setembro de 2025. JOHN EVERTON ALVES DE SOUZA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CONCEICAO NONATO ALVES