Processo 0000313-62.2025.5.10.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000313-62.2025.5.10.0007 RECORRENTE: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c79f0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE PresidenteIntimado(s) / Citado(s) - CELIO DIAS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000313-62.2025.5.10.0007 RECORRENTE: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26c79f0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões (CLT, art. 900). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado, remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Brasília-DF, 11 de setembro de 2026. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE PresidenteIntimado(s) / Citado(s) - CELIO DIAS DE SOUSA - IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000313-62.2025.5.10.0007 RECORRENTE: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144bc16 proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id dca1537; recurso apresentado em 08/07/2026 - Id 67f09a0). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. O Distrito Federal, mediante alegações destacadas, argumenta que o acórdão, ao condená-lo subsidiariamente, violou o princípio da legalidade. Alega que a decisão declarou implicitamente a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 866/1993. No entanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica violação ao princípio da legalidade tampouco declaração de inconstitucionalidade, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Dessa forma, afastem-se as alegações. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso I do artigo 1º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 22; parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; parágrafos 1º e 2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 54, 55, 58, 66, 67, 86 e 87 da Lei nº 8666/1993. - Contrariedade ao ADC nº 16/DF. Contrariedade ao Tema 246 - RE 760.931 do STF. Contrariedade ao Tema 118 de Repercussão Geral. A Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. Contra essa decisão recorre o ente público. Assevera que imputou-se ao ente público, automaticamente, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tão somente em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, violando frontalmente o entendimento firmado pelo STF na ADC 16, bem como o disposto no item V da Súmula 331 desta Corte Superior. Sustenta, ademais, que é da parte autora o ônus de alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, a conduta culposa do ente público. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão d

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000313-62.2025.5.10.0007 RECORRENTE: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 144bc16 proferida nos autos. RECURSO DE: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2026 - Id dca1537; recurso apresentado em 08/07/2026 - Id 67f09a0). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. O Distrito Federal, mediante alegações destacadas, argumenta que o acórdão, ao condená-lo subsidiariamente, violou o princípio da legalidade. Alega que a decisão declarou implicitamente a inconstitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 866/1993. No entanto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não implica violação ao princípio da legalidade tampouco declaração de inconstitucionalidade, mas apenas a definição do real alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática. Dessa forma, afastem-se as alegações. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso I do artigo 1º; artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 22; parágrafos caput e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; parágrafos 1º e 2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 54, 55, 58, 66, 67, 86 e 87 da Lei nº 8666/1993. - Contrariedade ao ADC nº 16/DF. Contrariedade ao Tema 246 - RE 760.931 do STF. Contrariedade ao Tema 118 de Repercussão Geral. A Turma manteve a decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal. Contra essa decisão recorre o ente público. Assevera que imputou-se ao ente público, automaticamente, a responsabilidade pelos débitos trabalhistas tão somente em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, violando frontalmente o entendimento firmado pelo STF na ADC 16, bem como o disposto no item V da Súmula 331 desta Corte Superior. Sustenta, ademais, que é da parte autora o ônus de alegar e provar os fatos constitutivos de seu direito, no caso, a conduta culposa do ente público. O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. E, a SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa. Já em 13/02/2025, o STF, por maioria, apreciando o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1.298.647), fixou as seguintes teses vinculantes: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão d

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES ROT 0000313-62.2025.5.10.0007 RECORRENTE: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELIO DIAS DE SOUSA E OUTROS (2)     PROCESSO nº 0000313-62.2025.5.10.0007 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: Juiz Convocado URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES RECORRENTES: CELIO DIAS DE SOUSA e DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: CELIO DIAS DE SOUSA, IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA e DISTRITO FEDERAL ORIGEM: 7ª Vara do Trabalho de Brasília, DF (Juíza Monica Ramos Emery)       EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, FGTS, multas convencionais e indenização por danos morais formulados por trabalhador que exercia a função de servente em Unidade Básica de Saúde, de forma terceirizada em favor do Distrito Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: a) a licitude da dispensa do aviso prévio por cláusula de continuidade da Convenção Coletiva de Trabalho diante de mora rescisória; b) o cabimento de indenização do artigo 9º da Lei nº 7.238/84 na hipótese de manutenção do emprego; c) a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços em face do Tema 1.118 do STF; d) o grau do adicional de insalubridade pela higienização de banheiros em estabelecimento de saúde de grande circulação; e e) o cabimento de indenização por danos morais por atrasos salariais contumazes. III. Razões de decidir 3. O descumprimento das obrigações dispostas na cláusula de incentivo à continuidade da CCT, como o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, afasta a desobrigação do pagamento do aviso prévio, sendo devida a parcela de acordo com a diretriz do TRT-10. 4. A recontratação imediata do trabalhador por empresa sucessora para manutenção no mesmo posto de trabalho atinge a finalidade protetiva do artigo 9º da Lei nº 7.238/84, obstando a incidência da indenização do trintídio anterior à data-base. 5. O recebimento de reiteradas notificações formais do sindicato quanto aos constantes atrasos de salários e FGTS, seguido de inércia da Administração Pública, configura a culpa in vigilando e a responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a tese vinculante do Tema 1.118 do STF. 6. A higienização de banheiros de grande circulação de pessoas em Unidade Básica de Saúde e a respectiva coleta de lixo geram o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST. 7. A mora salarial reiterada do empregador atenta contra a subsistência do trabalhador, gerando dano moral presumido, in re ipsa, passível de reparação financeira. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do reclamante para acrescer à condenação o aviso prévio indenizado. Desprovido o recurso do Distrito Federal. 9. Tese jurídica aplicada: 'A inércia fiscalizatória da Administração Pública tomadora após notificações formais e específicas de descumprimento de encargos trabalhistas pela prestadora caracteriza a culpa in vigilando para fins de responsabilidade subsidiária'.       RELATÓRIO   O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, DF, proferiu a sentença de ID 272bfc8, de autoria da Excelentíssima Juíza Monica Ramos Emery, por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial trabalhista. Na petição inicial de ID 1fa1ace, o reclamante Celio Dias de Sousa noticiou que foi admitido pela primeira reclamada, Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda, em 08/03/2023, para exercer a função de servente nas dependências da Unidade Básica de Saúde 04 de Samambaia, prestando serviços em favor do Distrito Federal, que figurou como tomador do serviço ter