Processo 0000330-19.2023.8.26.0607

Processo 0000330-19.2023.8.26.0607 (processo principal 1000297-46.2022.8.26.0607) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - I.R.P.C. - - E.G.R.P.C. - - P.R.P. - E.F.C. - Ciência aos documentos retro. Tendo em vista que o modelo institucional para a expedição da certidão de protesto exige a data da preclusão/trânsito em julgado, esta será expedida juntamente com a transferência dos valores, após a preclusão da decisão de fls. 525/527." - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), BIANCA MARIA MÁZARO (OAB 460271/SP)

Processo 0000330-19.2023.8.26.0607 (processo principal 1000297-46.2022.8.26.0607) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - I.R.P.C. - - E.G.R.P.C. - - P.R.P. - E.F.C. - Vistos. Fls. 525/537: Reporto-me à decisão de fls. 525/527. Curial consignar que os valores bloqueados apenas serão transferidos para conta judicial após a preclusão da decisão acima mencionada, conforme já deliberado nos autos. Sem prejuízo, cumpra a serventia as demais diligências determinadas, uma vez que não dependem da preclusão. Fls. 549 e seguintes: os pedidos já foram oportunamente apreciados. Int. - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), BIANCA MARIA MÁZARO (OAB 460271/SP)

Processo 0000330-19.2023.8.26.0607 (processo principal 1000297-46.2022.8.26.0607) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - I.R.P.C. - - E.G.R.P.C. - - P.R.P. - E.F.C. - Fls. 540/545: ciência. - ADV: MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), BIANCA MARIA MÁZARO (OAB 460271/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP)

Processo 0000330-19.2023.8.26.0607 (processo principal 1000297-46.2022.8.26.0607) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - I.R.P.C. - - E.G.R.P.C. - - P.R.P. - E.F.C. - Vistos. Tópico I De início, providencie a serventia a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente aos valores indicados nas contas judicias de fls. 450/452 em favor da parte exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE, caso ainda não colacionado aos autos. Tópico II Conforme bem fundamento pelo Ministério Público, razão assiste aos exequentes. No que toca a alegação de excesso de execução e incorreção dos cálculos apresentados pelos credores, cabia ao executado a apresentação do cálculo do valor que entende como correto, nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, contudo, o executado não o fez. Desta forma, REJEITO a impugnação apresentada. No mais, curial consignar que, em razão do inadimplemento, a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o montante do débito decorre expressamente de lei. Outrossim, uma vez que não houve impugnação ao bloqueio de valores pelo devedor (fls. 480/481), DEFIRO, após a preclusão desta decisão, a transferência do valor bloqueado (fls. 465/476), o qual, desde já, fica convertido em penhora, providenciando a serventia a respectiva liberação em favor da parte Exequente, condicionada à juntada do formulário MLE, caso já não apresentado nos autos. Tópico III DEFIRO a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, via sistemas SCPCJUD e SERASAJUD, referente ao débito desta execução. No mais, autorizo a expedição de certidão para fins de protesto (art. 517 do CPC), à qual ficará disponível nos autos, cabendo o interessado o respectivo encaminhamento. TÓPICO IV - petição protocolada em 31 de julho de 2025 No que toca ao pedido de nova pesquisa SISBAJUD, INDEFIRO, uma vez que tal diligência foi realizada recentemente. Ainda, DEFIRO a realização de diligências via RENAJUD visando encontrar veículos passíveis de penhora. Providencie a Serventia a pesquisa e o respectivo bloqueio de transferência de veículos. Após, providencie-se impressão da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, a qual deverá ser juntada aos autos, anotando-se o sigilo do documento, o qual ficará restrito somente aos advogados habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das NSCG. Advirto que as partes também são responsáveis pelo sigilo do documento. Com os resultados nos autos, diga a parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se pessoalmente o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). A intimação do devedor deverá apenas ser efetivada se a referida parte tiver interposto Impugnação e/ou Embargos à Execução. O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), BIANCA MARIA MÁZARO (OAB 460271/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP)

Processo 0000330-19.2023.8.26.0607 (processo principal 1000297-46.2022.8.26.0607) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - I.R.P.C. - - E.G.R.P.C. - - P.R.P. - E.F.C. - Fls. 480/504: ciência. Vista à parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo requerido. - ADV: BIANCA MARIA MÁZARO (OAB 460271/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), MAIRA CRISTINA SILVA REAL (OAB 386700/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP)