Processo 0000338-13.2025.8.26.0514

Processo 0000338-13.2025.8.26.0514 (processo principal 1002258-39.2024.8.26.0514) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.S.D. - - I.D.S. - - L.D.S. - H.S. - Pelo exposto, diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado, conforme convênio celebrado entre OAB e Defensoria Pública do Estado de São Paulo e arquive-se o processo com baixa definitiva. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), JOÃO VITOR MACHADO (OAB 470481/SP)

Processo 0000338-13.2025.8.26.0514 (processo principal 1002258-39.2024.8.26.0514) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.S.D. - - I.D.S. - - L.D.S. - H.S. - Fica a parte requerente intimada a manifestar-se sobre a petição de pág. 65, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. - ADV: JOÃO VITOR MACHADO (OAB 470481/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

Processo 0000338-13.2025.8.26.0514 (processo principal 1002258-39.2024.8.26.0514) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - N.S.D. - - I.D.S. - - L.D.S. - H.S. - Pelo exposto, HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, determinando, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO do processo até o integral adimplemento da obrigação assumida. Incumbirá à parte credora comunicar, após o termo final do parcelamento concedido, sobre o pagamento total do débito, presumindo-se, no caso de inércia, pela regular quitação. Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 259/2023, da Corregedoria Geral da Justiça, anotando-se a data da última prestação prevista, para fins de controle. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP), JOÃO VITOR MACHADO (OAB 470481/SP)

ADV: Caio Vinicius Vellasco Rosa (OAB 212205/SP) Processo 0000338-13.2025.8.26.0514 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: N. de S. D. , L. D. de S. , I. D. de S. - Vistos. 1) Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte exequente nos autos principais. INTIME-SE a parte executada, por mandado/carta precatória para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução (planilha de fl. 04 - R$ 1.390,81) e das que vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em 03 (três) dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Ainda, em caso de descumprimento da obrigação, poderá a parte exequente requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do referido diploma legal. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.