Processo 0000391-56.2026.8.16.0184

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br   Processo:   0000391-56.2026.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   lucas kumegawa de Godoi Polo Passivo(s):   Q2 INGRESSOS LTDA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Dispõe o artigo 51, inciso I e §2º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo: (...) §2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas”. Por sua vez, prevê o Enunciado 20 do FONAJE que: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” No presente caso, não há pedido prévio do Autor de cancelamento do ato e nem justificativa de ausência apresentada no prazo concedido em audiência (seq. 25.1), o que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, bem como condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95, no Enunciado 28 do FONAJE, bem como no artigo 7º da Lei 18.413/14.  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.  Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça.  Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.an   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO   

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br   Processo:   0000391-56.2026.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$7.421,90 Polo Ativo(s):   lucas kumegawa de Godoi Polo Passivo(s):   Q2 INGRESSOS LTDA 1. Recebo a emenda à inicial apresentada na seq. 10.2. Prossiga-se o presente feito apenas quanto ao pedido de danos morais. 2. À Secretaria para: a) alterar a autuação, fazendo constar como assunto principal o pedido de indenização por danos morais; b) alterar o valor da causa, fazendo constar R$ 5.000,00. c) promover a anotação junto ao Distribuidor. 3. Após, cite-se a ré e intimem-se as partes para participar da audiência de conciliação designada. Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.an   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO