Processo 0000428-73.2020.8.26.0521

Processo 0000428-73.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - P.H.O. - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0000428-73.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - P.H.O. - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)

Processo 0000428-73.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - P.H.O. - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 188 (cento e oitenta e oito) dias da pena corporal, atento aos 564 (quinhentos e sessenta e quatro) dias de trabalho no período de 07/11/2019 a 21/07/2023. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP)