Processo 0000603-26.2025.8.26.0187

Processo 0000603-26.2025.8.26.0187 (processo principal 1000552-66.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - K.M.G. - - A.V.A.G. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente e a concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Custas pelo executado, observadas as regras do artigo 98 do CPC. 3 - Arbitro honorários em favor dos patronos das partes. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as certidões competentes. 4 - Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

Processo 0000603-26.2025.8.26.0187 (processo principal 1000552-66.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - K.M.G. - - A.V.A.G. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

Processo 0000603-26.2025.8.26.0187 (processo principal 1000552-66.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - K.M.G. - - A.V.A.G. - Vistos. Fls. 49/50: Assiste razão aos exequente, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão de fls. 43. Defiro aos exequentes os benefícios da gratuidade de justiça. Recolha-se o mandado, expedindo-se novo mandado. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

Processo 0000603-26.2025.8.26.0187 (processo principal 1000552-66.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - K.M.G. - - A.V.A.G. - Vistos, Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita à parte autora. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada, desde já, advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, assinado digitalmente, como mandado. Int. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)

Processo 0000603-26.2025.8.26.0187 (processo principal 1000552-66.2023.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - K.M.G. - - A.V.A.G. - Manifeste-se o MP. Int. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)