Processo 0000649-26.2016.5.05.0038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000649-26.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9daab21 proferido nos autos. Assiste razão à reclamante, #id:29ad24c. Dito isto, revê-se a decisão de #id:e4b9586 para determinar o prosseguimento do feito. Observa-se, por outro lado, que a reclamada, na manifestação de #id:5d0fbf7, requer a utilização dos valores existentes nos autos para fins de quitação do débito trabalhista, solicitando, entretanto, a homologação de planilha de contas não atualizada. Dito isto, intime-se o polo passivo para ciência da planilha de contas de #id:7f3ff21, oportunidade que, inclusive, terá para apresentar concordância, salientando que o silêncio será interpretado como tal. SALVADOR/BA, 11 de setembro de 2026. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - LOJAS RENNER S.A. - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000649-26.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4b9586 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tudo feito e certificado, vistoriem-se e, estando apto, arquivem-se. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000649-26.2016.5.05.0038 RECLAMANTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA RECLAMADO: LOJAS RENNER S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4b9586 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tudo feito e certificado, vistoriem-se e, estando apto, arquivem-se. DANIEL FERREIRA BRITO Juiz do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - LOJAS RENNER S.A. - FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR RRAg AIRR 0000649-26.2016.5.05.0038 RECORRENTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50834af proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho RECORRENTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA ADVOGADO: Dr. DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. SANDRO BENTO SILVA RECORRIDO: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, analisa-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA N. 85 DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu acórdão nos seguintes termos, na fração de interesse: [...] b) Análise do caso concreto No caso dos autos, a Reclamada acostou os REP (Registrador Eletrônico de Ponto), que são cartões de ponto eletrônico, no padrão exigido pela Portaria MTE 1.510/2009 (anexo II), ou outro modelo similar aceito pelo MTE (ID a55eee5). Restou evidenciada, ainda, a entrega ao empregado, da contraprova impressa para conferência dos horários, conforme confessado pela Reclamante em depoimento pessoal (ID. 00e505f). Ao se manifestar sobre a prova documental, a Reclamante impugnou os horários registrados nos cartões eletrônicos (ID fa4649a). De acordo com a Súmula 27/TRT5, é da Reclamante o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura. Da análise da prova, conclui-se que a Reclamante não se desincumbiu do encargo probatório. Do contrário, a Reclamante confessou em depoimento pessoal que (ID. 00e505f): "que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que saía comprovante" Mantida a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto, cumpre averiguar se, do confronto de tais registros com os contracheques, subsiste crédito de horas extras a favor da Postulante. Em defesa, a Reclamada alega que a Reclamante cumpria jornada de trabalho no regime 6x1, laborando das 14h00 às 22h20, com uma hora de intervalo intrajornada. Argumenta que a jornada foi estabelecida com amparo em acordo coletivo de compensação, conforme previsto na cláusula 21ª das convenções coletivas da categoria, colacionadas com a defesa (ID. aaff3a5 - Pág. 9). Os registros de frequência colacionados aos autos pela própria empregadora (ID a55eee5) atestam que houve extrapolação habitual do limite diário de 7h20min horas, e semanal de 44h. Cite-se, a título de exemplo, o período que vai de 16/02/2015 à 15/03/2015, conforme cartão de ponto de ID. ID. a55eee5 - Pág. 7. Na hipótese dos autos, assim, em que pese a existência de acordo de compensação de jornada firmado por meio de norma coletiva (cláusula 21ª - ID aaff3a5 - Pág. 9), da análise dos controles de jornada anexados, constata-se a prestação de horas extras habituais pela Reclamante, restando descaracterizado, portanto, o acordo de compensação (Súmula 85, IV do TST). Com efeito, as horas extras habitualmente prestadas descaracterizam o acordo de compensação de jornada, razão pela qual, serão devidas como extras as horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com os adicionais normat

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR RRAg AIRR 0000649-26.2016.5.05.0038 RECORRENTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50834af proferido nos autos. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho RECORRENTE: ALESSANDRA MIRANDA FONSECA SOUSA ADVOGADO: Dr. DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS RECORRIDO: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: Dr. LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO ADVOGADA: Dra. GISELLE ESTEVES FLEURY ADVOGADA: Dra. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTANA CALDAS ADVOGADO: Dr. SANDRO BENTO SILVA RECORRIDO: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO RECORRIDO: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO GMARPJ/vmn D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo TRT da 5ª Região. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, analisa-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HABITUAL DE HORAS EXTRAS. CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA N. 85 DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe proferiu acórdão nos seguintes termos, na fração de interesse: [...] b) Análise do caso concreto No caso dos autos, a Reclamada acostou os REP (Registrador Eletrônico de Ponto), que são cartões de ponto eletrônico, no padrão exigido pela Portaria MTE 1.510/2009 (anexo II), ou outro modelo similar aceito pelo MTE (ID a55eee5). Restou evidenciada, ainda, a entrega ao empregado, da contraprova impressa para conferência dos horários, conforme confessado pela Reclamante em depoimento pessoal (ID. 00e505f). Ao se manifestar sobre a prova documental, a Reclamante impugnou os horários registrados nos cartões eletrônicos (ID fa4649a). De acordo com a Súmula 27/TRT5, é da Reclamante o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura. Da análise da prova, conclui-se que a Reclamante não se desincumbiu do encargo probatório. Do contrário, a Reclamante confessou em depoimento pessoal que (ID. 00e505f): "que registrava corretamente a jornada nos cartões de ponto; que saía comprovante" Mantida a sentença que reconheceu a validade dos cartões de ponto, cumpre averiguar se, do confronto de tais registros com os contracheques, subsiste crédito de horas extras a favor da Postulante. Em defesa, a Reclamada alega que a Reclamante cumpria jornada de trabalho no regime 6x1, laborando das 14h00 às 22h20, com uma hora de intervalo intrajornada. Argumenta que a jornada foi estabelecida com amparo em acordo coletivo de compensação, conforme previsto na cláusula 21ª das convenções coletivas da categoria, colacionadas com a defesa (ID. aaff3a5 - Pág. 9). Os registros de frequência colacionados aos autos pela própria empregadora (ID a55eee5) atestam que houve extrapolação habitual do limite diário de 7h20min horas, e semanal de 44h. Cite-se, a título de exemplo, o período que vai de 16/02/2015 à 15/03/2015, conforme cartão de ponto de ID. ID. a55eee5 - Pág. 7. Na hipótese dos autos, assim, em que pese a existência de acordo de compensação de jornada firmado por meio de norma coletiva (cláusula 21ª - ID aaff3a5 - Pág. 9), da análise dos controles de jornada anexados, constata-se a prestação de horas extras habituais pela Reclamante, restando descaracterizado, portanto, o acordo de compensação (Súmula 85, IV do TST). Com efeito, as horas extras habitualmente prestadas descaracterizam o acordo de compensação de jornada, razão pela qual, serão devidas como extras as horas excedentes à 8ª (oitava) diária e 44ª (quadragésima quarta) semanal, com os adicionais normat