Processo 0000716-48.2020.8.26.0609

Processo 0000716-48.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.F.D.P. - - K.F.D.P. - A.D.P. - Vistos. Providencie o patrono a juntada co formulário, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: CLEBER DUQUE RAMOS (OAB 117272/RJ), BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA (OAB 227272/RJ), BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA (OAB 227272/RJ)

Processo 0000716-48.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.F.D.P. - - K.F.D.P. - A.D.P. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente K F D DE P, representada por sua curadora N M DA S F, no qual pleiteia: o cadastramento de nova patrona; o levantamento dos valores bloqueados nos autos; e o declínio de competência para a Comarca de Bom Jesus do Norte - ES, local onde passou a residir. O pedido de cadastramento de nova procuradora deve ser deferido de imediato, a fim de garantir a regularidade das futuras intimações e publicações processuais. Quanto ao pedido de levantamento de valores, tendo em vista a manifestação de ciência da exequente acerca dos documentos comprobatórios da constrição (fls. 1037/1051) e a inexistência de impugnação pendente de julgamento, defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Por fim, no tocante ao declínio de competência, o pleito merece acolhimento. Por se tratar de parte incapaz sob regime de curatela, a definição da competência jurisdicional deve se orientar pelo princípio do melhor interesse do vulnerável, facilitando-se o acompanhamento processual e a fiscalização dos atos pela representante legal. Havendo prova documental de que a interditanda e sua curadora fixaram residência na Comarca de Bom Jesus do Norte - ES (fls. 1031/1034), impõe-se a transferência do feito para o novo domicílio da curatela. Diante do exposto, determino: o cadastramento imediato da advogada Brenda Fernandes Vantil da Costa, OAB/RJ 227.272, no sistema processual, para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome; a intimação da exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preencha e acoste aos autos o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), possibilitando a transferência dos valores constritos às fls. 1037/1051; o declínio da competência deste Juízo, determinando a remessa integral e imediata destes autos a uma das Varas com competência em Família e Sucessões da Comarca de Bom Jesus do Norte - ES, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Proceda a serventia às anotações de baixa e às providências necessárias para a transferência eletrônica dos autos. Int. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), CLEBER DUQUE RAMOS (OAB 117272/RJ), BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA (OAB 227272/RJ), BRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA (OAB 227272/RJ), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP)

Processo 0000716-48.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.F.D.P. - - K.F.D.P. - A.D.P. - Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca dos documentos de fls. 1037/1051, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES (OAB 93336/SP), CLEBER DUQUE RAMOS (OAB 117272/RJ)

Processo 0000716-48.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.F.D.P. - - K.F.D.P. - A.D.P. - Vistos. Defiro o prosseguimento da execução, com o integral cumprimento do despacho de fls. 672/673. Determino que a Serventia proceda: a) à realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, para identificação de eventuais vínculos patrimoniais em nome do executado; b) à pesquisa junto à ARISP, visando à localização de bens imóveis registrados em nome do executado; c) à reiteração e cobrança de resposta ao ofício expedido à SEFAZ. Determino, ainda, que a Serventia junte aos autos as respostas dos ofícios que se encontram aguardando liberação, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação, após. Defiro a penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, exclusivamente em nome do executado, considerando o transcurso de prazo superior a dois anos desde a última tentativa de constrição por meio eletrônico. Indefiro o pedido de pesquisa e/ou bloqueio em nome dos avós paternos, por se tratarem de terceiros estranhos à lide, inexistindo fundamento legal que autorize a quebra de sigilo bancário ou fiscal, bem como a realização de diligências investigativas acerca de seus dados patrimoniais, no âmbito da presente execução. Int. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES (OAB 93336/SP), CLEBER DUQUE RAMOS (OAB 117272/RJ), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP)

Processo 0000716-48.2020.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.F.D.P. - - K.F.D.P. - A.D.P. - VISTA OBRIGATÓRIA à parte Exequente para providenciar o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, será intimada pessoalmente, por carta ou pelo Portal Eletrônico - Entes Privados, caso esteja cadastrada no DJE, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Prazo: 5 dias. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), CLAUDIO BENEDITO RODRIGUES (OAB 93336/SP), CLEBER DUQUE RAMOS (OAB 117272/RJ)