Processo 0000746-59.2021.8.16.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-8900 - E-mail: jud.astorga@gmail.com Autos nº. 0000746-59.2021.8.16.0049   Processo:   0000746-59.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Perda ou Modificação de Guarda Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   Daniel Carlos Bianchi Bernardo da Silva representado(a) por Hugo Bernardo da Silva Davi Lucas Bianchi da Silva representado(a) por Hugo Bernardo da Silva Hugo Bernardo da Silva Réu(s):   LORENA USSUNA BIANCHI 1. Inicialmente, verifica-se que as partes, junto ao seq. 61, entabularam acordo relativo ao regime de convivência.  Outrossim, estabelece o art. 1.513 do Código Civil: “É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família” e o § 1° do art. 1.565 da mesma codificação: “O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas”. Nesse sentido, no que concerne ao regime de convivência estipulado, observa-se que estão presentes os requisitos necessários, posto que o mesmo respeita as disposições do poder familiar, eis que tal aspecto pode ser definido em comum acordo pelos genitores. Em consonância, posicionou-se o Ministério Público (seq. 70). 1.1. Ante o exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para definir o regime de convivência conforme acordado.  2. Pelo prosseguimento do feito cumpra-se os itens 8 e seguintes, do seq. 9.1. Diligências necessárias.    Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito