Processo 0000827-55.2026.8.26.0404

Processo 0000827-55.2026.8.26.0404 (processo principal 1000507-90.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.C.B. - U.F.O. - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025 (custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre a satisfação do débito, observando-se o mínimo de 05 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6), serão cobradas ao final do requerido, nos termos do Comunicado nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023). 2. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 1.513,40 (mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos) discriminado a fls. 03, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES (OAB 245177/SP), SABRINA CESPEDES BRETT (OAB 143679/MG)