Processo 0000835-70.2025.5.05.0511

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumPrSe 0000835-70.2025.5.05.0511 REQUERENTE: FABIO MUNIZ ITAJAHY REQUERIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) Fica o beneficiário (ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. EUNAPOLIS/BA, 28 de agosto de 2026. DANISON SANTOS PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumPrSe 0000835-70.2025.5.05.0511 REQUERENTE: FABIO MUNIZ ITAJAHY REQUERIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814ee61 proferida nos autos. DECISÃO   1. Homologo o Acordo(Acordo) - 2e9970d  para que surtam seus efeitos legais. Custas processuais e encargos incidentes pela DEMANDADA ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada uma, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença proferida nos autos principais e liquidadas na planilha de ID. b873148 . 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Cumpridas as parcelas do acordo firmado, deverá a DEMANDADA ser NOTIFICADA para comprovar o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor do Acordo e da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução neste particular. 5. Requisitem-se os Honorários do perito Técnico MAURICIO OLIVEIRA MATTOS no valor de R$ 1.000,00. 6. NOTIFIQUEM-SE as partes para tomarem conhecimento da íntegra desta decisão homologatória. 7. Devolva-se à ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA todos os créditos bloqueados nos autos, via transferência bancária. 7.1 Libere-se ao Exequente os depósitos recursais comprovados nos autos principais até o limite do valor do acordo, devolvendo-se à ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA  o saldo remanescente. 8. Informe ao Gabinete da Desembargadora LEA REIS NUNES acerca da presente homologação e desistência da ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA de eventuais recursos interpostos perante o TST nos autos principais nº 0000030-88.2023.5.05.0511, e salvo melhor Juízo devolvendo os autos principais ao Juízo de Origem. EUNAPOLIS/BA, 07 de agosto de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA - HILDO CECATO - JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumPrSe 0000835-70.2025.5.05.0511 REQUERENTE: FABIO MUNIZ ITAJAHY REQUERIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 814ee61 proferida nos autos. DECISÃO   1. Homologo o Acordo(Acordo) - 2e9970d  para que surtam seus efeitos legais. Custas processuais e encargos incidentes pela DEMANDADA ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) após o vencimento de cada uma, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo", ASSIM, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença proferida nos autos principais e liquidadas na planilha de ID. b873148 . 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 0526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Cumpridas as parcelas do acordo firmado, deverá a DEMANDADA ser NOTIFICADA para comprovar o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor do Acordo e da contribuição previdenciária incidente sobre o acordo, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução neste particular. 5. Requisitem-se os Honorários do perito Técnico MAURICIO OLIVEIRA MATTOS no valor de R$ 1.000,00. 6. NOTIFIQUEM-SE as partes para tomarem conhecimento da íntegra desta decisão homologatória. 7. Devolva-se à ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA todos os créditos bloqueados nos autos, via transferência bancária. 7.1 Libere-se ao Exequente os depósitos recursais comprovados nos autos principais até o limite do valor do acordo, devolvendo-se à ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA  o saldo remanescente. 8. Informe ao Gabinete da Desembargadora LEA REIS NUNES acerca da presente homologação e desistência da ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA de eventuais recursos interpostos perante o TST nos autos principais nº 0000030-88.2023.5.05.0511, e salvo melhor Juízo devolvendo os autos principais ao Juízo de Origem. EUNAPOLIS/BA, 07 de agosto de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO MUNIZ ITAJAHY

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumPrSe 0000835-70.2025.5.05.0511 REQUERENTE: FABIO MUNIZ ITAJAHY REQUERIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8480902 proferido nos autos. Vistos, examinados, etc. Nos autos o Acordo(Acordo) - 2e9970d. Nos autos ainda a Manifestação(RATIFICA ACORDO) - d186275. Notifiquem-se as partes que nestes autos encontram-se bloqueados créditos no valor total de R$ 36.893,72. EUNAPOLIS/BA, 03 de agosto de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA - HILDO CECATO - JOSIAS DE OLIVEIRA DIAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EUNÁPOLIS CumPrSe 0000835-70.2025.5.05.0511 REQUERENTE: FABIO MUNIZ ITAJAHY REQUERIDO: ABR SERVICOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8480902 proferido nos autos. Vistos, examinados, etc. Nos autos o Acordo(Acordo) - 2e9970d. Nos autos ainda a Manifestação(RATIFICA ACORDO) - d186275. Notifiquem-se as partes que nestes autos encontram-se bloqueados créditos no valor total de R$ 36.893,72. EUNAPOLIS/BA, 03 de agosto de 2026. IVO DANIEL POVOAS DE SOUZA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIO MUNIZ ITAJAHY