Processo 0000875-25.2025.8.26.0638

Processo 0000875-25.2025.8.26.0638 (processo principal 1001917-29.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.T. - A.A.B.C.A. - Vistos. 1. Fl(s). 213/219: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente pleiteando a adoção de medida executiva atípica, mediante decretação de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, através do sistema informatizado da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Relativamente à matéria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais números 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i)sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii)seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii)a decisão contenha fundamentação adequada àsespecificidades do caso;iv)sejam observados os princípios docontraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. - destaquei. Dessa forma, em estrita obediência ao comando exarado pela E. Corte Superior, manifeste-se a parte executada acerca do pedido formulado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 547482/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

Processo 0000875-25.2025.8.26.0638 (processo principal 1001917-29.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.T. - A.A.B.C.A. - Vistos. Diante da informação certificada à fl. 209 e tratando-se de inconsistência sistêmica que escapa ao controle deste juízo, requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 547482/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC)

Processo 0000875-25.2025.8.26.0638 (processo principal 1001917-29.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.T. - A.A.B.C.A. - Vistos. 1. Defiro. Providencie a serventia a busca de bens existentes em nome da parte executada, através do sistema SNIPER. 1.1 Com a resposta nos autos, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 547482/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Processo 0000875-25.2025.8.26.0638 (processo principal 1001917-29.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.T. - A.A.B.C.A. - Vistos. 1. Fls. 200: Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta*) dias, como requerido. 2. Ficando os autos paralisados por mais de 30 dias, determino a suspensão e arquivamento da execução (CPC, art. 921, inciso III c.c §2º). 3. Fica a parte exequente advertida de que, decorrido o prazo de um ano sem que dê regular andamento ao feito, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Intimem-se. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 547482/SP)

Processo 0000875-25.2025.8.26.0638 (processo principal 1001917-29.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - S.T. - A.A.B.C.A. - ATO ORDINATÓRIO: Manifeste(m)-se a parte autora acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) que se vê(em) à(s) fl(s). 193/196, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES (OAB 51946/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)