Processo 0000953-57.2026.5.17.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Precat 0000953-57.2026.5.17.0000 REQUERENTE: FABIULA OHNESORGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DA PALHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e1b69e proferida nos autos. DECISÃO - PRECATÓRIO IRREGULAR Tratam os autos do Ofício Precatório ID 9c8ec37 (ID de origem c397a85), pré-cadastro GPrec nº 16766, expedido no processo de origem PJe 1º Grau 0000258-94.2016.5.17.0181 para execução dos valores devidos à autor da ação em face da entidade devedora MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA, e migrada ao presente ambiente do PJe 2º Grau para análise dos requisitos formais de regularidade. A competência para referida análise, bem como para requisitar os valores ao ente público e determinar o pagamento, é exclusiva da Presidência do Tribunal, consoante artigo 100, § 6º da Constituição Federal e artigo 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021. Por meio da certidão de ID 24d25f2, a Coordenadoria de Precatórios relata a ausência de indicação no ofício quanto à Natureza da Obrigação. À analise.  A Resolução CNJ nº 303/2019, que tratou de regulamentar a gestão dos precatórios e seus respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, disciplinou em seu art. 6º, inciso XI,  que no ofício precatório deverá constar, entre outros dados e informações, a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição de pagamento, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ. Entretanto, tem-se no presente caso a ausência de tal informação no ofício precatório, em descompasso com os normativos vigentes. Assim, diante da fundamentação supra, em razão do fornecimento incompleto de dados no ofício, e no exercício da competência da Presidência para velar pela análise e regularidade das requisições de pagamento - a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021 -, DECIDO: I – REPUTAR IRREGULAR e não validar o pré-cadastro do Precatório GPrec nº 16766 (ID 9c8ec37); II – DETERMINAR à Coordenadoria de Precatórios a devolução do pré-cadastro nº 16766 em diligência via sistema, promovendo a remessa de cópia da presente decisão à Vara de Origem, à qual por economia e celeridade atribuo força de ofício; III - AO JUÍZO DA EXECUÇÃO para que proceda ao imediato cancelamento do Precatório no PJe, a exclusão do cadastro no GPrec e promova a reexpedição da requisição com cálculos atualizados e as adequações pertinentes; IV - DETERMINAR  à COPREC, por fim, o arquivamento definitivo do presente PJe 2º Grau. Cumpra-se. VITORIA/ES, 17 de julho de 2026. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora PresidenteIntimado(s) / Citado(s) - F.O.

Processo 0000953-57.2026.5.17.0000 distribuído para OJC de Precatório e RPV - PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV na data 14/07/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt17.jus.br/pjekz/visualizacao/26071500300357800000028380806?instancia=2