Processo 0001006-24.2015.8.26.0614

Processo 0001006-24.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - P.R.P. - Vistos. Trata-se de análise acerca da incidência dos Decretos Presidenciais nº 12.338/2024 e nº 12.790/2025 em favor do sentenciado. Conforme certificado nos autos, o sentenciado, na data de 25 de dezembro de 2025, já havia cumprido mais da metade da pena aplicada, preenchendo o requisito objetivo previsto nos referidos decretos para a concessão do indulto. Ademais, não há notícia de qualquer óbice legal ao deferimento da benesse. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento do indulto natalino e à consequente extinção da punibilidade. - ADV: EDSON LAXA (OAB 148674/SP)

Processo 0001006-24.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - P.R.P. - Vistos. Intime-se o sentenciado para comprovar nos autos o pagamento da prestação pecuniária, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDSON LAXA (OAB 148674/SP)

ADV: Edson Laxa (OAB 148674/SP) Processo 0001006-24.2015.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Paulo Rogério Petroni - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Vistas dos autos ao I. Patrono do réu para: manifestar, em 10 dias, sobre o pedido de revogação do benefício. Nada Mais.