Processo 0001020-27.1999.8.26.0595

Processo 0001020-27.1999.8.26.0595 (595.01.1999.001020) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - A.S.F. - - T.R.S.F.A. - - D.A.S.F. - - R.P.O. e outro - C.E.F.C. - Vistos. Fls. 3048: Com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido, após, deverá o credor manifestar-se nos autos. Int. - ADV: MARIA HELENA PESCARINI (OAB 173790/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), JEFFERSON DOUGLAS SOARES (OAB 223613/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), BRUNA DE GODOY FRÓES (OAB 511668/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP)

Processo 0001020-27.1999.8.26.0595 (595.01.1999.001020) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - A.S.F. - - T.R.S.F.A. - - D.A.S.F. - - R.P.O. e outro - C.E.F.C. - Vistos. Fls. 3004: Proceda-se às anotações necessárias junto ao SAJ. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNA DE GODOY FRÓES (OAB 511668/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), MARIA HELENA PESCARINI (OAB 173790/SP), TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), JEFFERSON DOUGLAS SOARES (OAB 223613/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

Processo 0001020-27.1999.8.26.0595 (595.01.1999.001020) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - A.S.F. - - T.R.S.F.A. - - D.A.S.F. - - R.P.O. - - E.C.O.R. - C.E.F.C. - Vistos. Fls. 2924: Providencie a serventia a pesquisa de bens em nome do executado junto ao sistema ARISP/SERP-JUD, bem como a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício em nome do executado. Com os resultados, dê-se vista ao Ministério Público. No mais, ficam indeferidas as pesquisas requeridas pelo credor junto aos sistemas SIEL, CRC-JUD, SERASAJUD, SCPC e ofícios para as operadoras de telefonia celular, uma vez que tais órgãos não realizam pesquisas de bens. Int. - ADV: ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP), JEFFERSON DOUGLAS SOARES (OAB 223613/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), MARIA HELENA PESCARINI (OAB 173790/SP)

Processo 0001020-27.1999.8.26.0595 (595.01.1999.001020) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - A.S.F. - - T.R.S.F.A. - - D.A.S.F. - - R.P.O. - - E.C.O.R. - C.E.F.C. - Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada (Alexandre). É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaur

Processo 0001020-27.1999.8.26.0595 (595.01.1999.001020) - Cumprimento de sentença - Concurso Público / Edital - A.S.F. - - T.R.S.F.A. - - D.A.S.F. - - R.P.O. - - E.C.O.R. - C.E.F.C. - Vistos. Fls. 2926: Manifeste-se o executado. Int. - ADV: ALESSANDRO SANTIAGO FERRARESSO (OAB 242908/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), JEFFERSON DOUGLAS SOARES (OAB 223613/SP), TANIA REGINA DE SOUZA FROES ANGHINONI (OAB 122301/SP), ELIAS ANTONIO JORGE NUNES (OAB 39895/SP), MARIA HELENA PESCARINI (OAB 173790/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP)