Processo 0001040-84.2012.8.26.0070

Processo 0001040-84.2012.8.26.0070 (070.01.2012.001040) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.G.S.O. - - N.S.O. - - N.H.S.O. - P.H.O. - Vistos. Diante das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, constata-se que o benefício de aposentadoria por invalidez do executado já sofre desconto de pensão alimentar no patamar de 50% em favor da representante legal das exequentes. Como o devedor recebe apenas um salário mínimo nacional e a retenção atual já atinge o limite máximo permitido por lei, resta inviável a fixação de uma nova penhora sobre a mesma verba, sob pena de comprometer a subsistência mínima do executado. Dessa forma, mostra-se necessária a manifestação da credora para que esclareça a cumulação pretendida e aponte meios viáveis para a cobrança do saldo devedor. Posto isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a situação dos descontos já existentes em folha de pagamento e indique bens passíveis de penhora ou meios idôneos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)

Processo 0001040-84.2012.8.26.0070 (070.01.2012.001040) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.G.S.O. - - N.S.O. - - N.H.S.O. - P.H.O. - EM REITERAÇÃO: Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP)

Processo 0001040-84.2012.8.26.0070 (070.01.2012.001040) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.G.S.O. - - N.S.O. - - N.H.S.O. - P.H.O. - Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)

Processo 0001040-84.2012.8.26.0070 (070.01.2012.001040) - Execução de Alimentos - Alimentos - P.G.S.O. - - N.S.O. - - N.H.S.O. - P.H.O. - Vistos. As exequentes requerem a penhora de até 50% dos rendimentos do executado junto ao INSS, referente ao benefício de aposentadoria por invalidez nº 31/601.072.039-0 (fls. 304/305). O art. 833, §2º, do Código de Processo Civil excepciona a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria quando se trata de execução de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Considerando a natureza substitutiva da aposentadoria por invalidez e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o percentual de desconto em 1/3 dos rendimentos líquidos do executado. DEFIRO parcialmente o pedido de penhora, limitando-se o desconto a 1/3 dos rendimentos líquidos do executado junto ao INSS, referente ao benefício nº 31/601.072.039-0. Expeça-se OFÍCIO ao INSS determinando o desconto mensal de 1/3 dos valores líquidos do benefício previdenciário do executado P.H.D.O.e o depósito judicial dos valores descontados em conta vinculada a este processo, até integral quitação do débito alimentar de R$ 62.706,21 (sessenta e dois mil, setecentos e seis reais e vinte e um centavos), conforme planilha de fls. 262. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo ser encaminhada por correio eletrônico ao endereço aps21031010@inss.gov.Br - acompanhado de senha de acesso integral aos autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), ANDRÉA HELENA MANFRÉ (OAB 277162/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP), MARIO JESUS DE ARAUJO (OAB 243986/SP)