Processo 0001066-73.2025.5.09.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 RECORRENTE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA FELIX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99cd613 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RUBENS DA SILVA FELIX CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (SP394267)   RECURSO DE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2026 - Id 9a8af5f; recurso apresentado em 11/08/2026 - Id d89114a). Representação processual regular (Id 54f7b76 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9867928, 19afe51 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Ré busca a reforma da decisão regional que manteve sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que foi indevidamente equiparada à tomadora direta de serviços, embora a relação jurídica tenha ocorrido em cadeia contratual indireta. Argumenta que o mero benefício econômico remoto não justifica a responsabilização subsidiária, configurando imposição de obrigação sem o devido enquadramento legal como tomadora de serviços. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na terceirização de serviços a responsabilidade do tomador é subsidiária. No mesmo sentido, a Súmula 331 do TST e o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, acrescido pela Lei 13.429/2017, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No caso dos autos, na petição inicial de ID. bee8fe5, a parte Reclamante pleiteou a condenação subsidiária da segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, pelas verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. De acordo com a parte Reclamante, a sua pessoa foi contratada pela primeira Reclamada, RS Silva Construtura Ltda, para o exercício da função de pedreiro, de modo que a prestação de serviços se converteu, durante toda a contratualidade, em proveito da segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, com a intenção de viabilizar a construção de um condomínio. Por sua vez, devidamente citada, por intermédio de Carta de Aviso de Recebimento em Mãos Próprias de ID. d0479eb, a primeira Reclamada, RS Silva Construtora Ltda, foi revel nessa demanda, por não ter apresentado contestação. Por outro lado, a segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, apresentou contestação no ID. ed784a7. Para tanto, a segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 RECORRENTE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA FELIX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99cd613 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE RUBENS DA SILVA FELIX CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (SP394267)   RECURSO DE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/07/2026 - Id 9a8af5f; recurso apresentado em 11/08/2026 - Id d89114a). Representação processual regular (Id 54f7b76 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id 9867928, 19afe51 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Ré busca a reforma da decisão regional que manteve sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que foi indevidamente equiparada à tomadora direta de serviços, embora a relação jurídica tenha ocorrido em cadeia contratual indireta. Argumenta que o mero benefício econômico remoto não justifica a responsabilização subsidiária, configurando imposição de obrigação sem o devido enquadramento legal como tomadora de serviços. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na terceirização de serviços a responsabilidade do tomador é subsidiária. No mesmo sentido, a Súmula 331 do TST e o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, acrescido pela Lei 13.429/2017, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. No caso dos autos, na petição inicial de ID. bee8fe5, a parte Reclamante pleiteou a condenação subsidiária da segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, pelas verbas trabalhistas deferidas na presente demanda. De acordo com a parte Reclamante, a sua pessoa foi contratada pela primeira Reclamada, RS Silva Construtura Ltda, para o exercício da função de pedreiro, de modo que a prestação de serviços se converteu, durante toda a contratualidade, em proveito da segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, com a intenção de viabilizar a construção de um condomínio. Por sua vez, devidamente citada, por intermédio de Carta de Aviso de Recebimento em Mãos Próprias de ID. d0479eb, a primeira Reclamada, RS Silva Construtora Ltda, foi revel nessa demanda, por não ter apresentado contestação. Por outro lado, a segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicial, apresentou contestação no ID. ed784a7. Para tanto, a segunda Reclamada, Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. - Em Recuperação Judicia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 RECORRENTE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA FELIX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a27369 proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 - 4ª Turma Parte:   Advogado(s):   GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Parte:   Advogado(s):   JOSE RUBENS DA SILVA FELIX CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (SP394267)   DESPACHO   A procuração juntada aos autos conferindo poderes ao Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI – OAB/SP 180.953, OAB/RJ 169.353, OAB/GO nº 71268-A, OAB/RS 134214-A, OAB/DF 81179 (Id 591509b), que assinou digitalmente o Recurso de Revista de Id d89114a, demonstra a utilização da plataforma Docusign, mas a assinatura digital não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, além de não conter indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação (artigos 1º, § 2º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.419/06 e 4º, I, da Instrução Normativa 30/2007 do TST). Pontue-se que as informações como e-mail da signatária e endereço IP não suprem as exigências legais de autenticação.  Também não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. O caso em exame atrai a incidência do item II da Súmula 383 do TST, cujo teor é o seguinte: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, nos termos do art. 76, caput e § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho e da Súmula 383, II, do TST, intime-se o Réu GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A -EM RECUPERACAO JUDICIAL. para que regularize a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o Recurso de Revista ter o seu seguimento denegado. (mbr) CURITIBA/PR, 20 de agosto de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 RECORRENTE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA FELIX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a27369 proferido nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 - 4ª Turma Parte:   Advogado(s):   GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Parte:   Advogado(s):   JOSE RUBENS DA SILVA FELIX CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (SP394267)   DESPACHO   A procuração juntada aos autos conferindo poderes ao Dr. FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI – OAB/SP 180.953, OAB/RJ 169.353, OAB/GO nº 71268-A, OAB/RS 134214-A, OAB/DF 81179 (Id 591509b), que assinou digitalmente o Recurso de Revista de Id d89114a, demonstra a utilização da plataforma Docusign, mas a assinatura digital não está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, além de não conter indicação da chave, do certificado e/ou dados de autenticação (artigos 1º, § 2º, III, alíneas “a” e “b”, da Lei 11.419/06 e 4º, I, da Instrução Normativa 30/2007 do TST). Pontue-se que as informações como e-mail da signatária e endereço IP não suprem as exigências legais de autenticação.  Também não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. O caso em exame atrai a incidência do item II da Súmula 383 do TST, cujo teor é o seguinte: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, nos termos do art. 76, caput e § 2º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho e da Súmula 383, II, do TST, intime-se o Réu GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A -EM RECUPERACAO JUDICIAL. para que regularize a representação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o Recurso de Revista ter o seu seguimento denegado. (mbr) CURITIBA/PR, 20 de agosto de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS DA SILVA FELIX

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA RORSum 0001066-73.2025.5.09.0095 RECORRENTE: GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JOSE RUBENS DA SILVA FELIX Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0001066-73.2025.5.09.0095 está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Em Sessão Presencial realizada em 15/07/2026, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Vanessa Kasecker Bozza, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Ricardo Bruel da Silveira e Valdecir Edson Fossatti; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Ricardo Tadeu Marques da Fonseca (Relator), Ricardo Bruel da Silveira e Valdecir Edson Fossatti; ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. No mérito, por igual votação, EM REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2026. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2026. LENIRA TAQUETE ZAVADINACKIntimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS DA SILVA FELIX