Processo 0001184-93.2025.5.18.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0001184-93.2025.5.18.0161 RECORRENTE: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - RORSum - 0001184-93.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : KAWANA PARK LTDA ADVOGADO(S) : ASAFE BORGES DA SILVA e OUTROS EMBARGADA : CLAUDIANA DA SILVA ADVOGADO : AROLDO GONCALVES ROSA         EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios.       RELATÓRIO   A Reclamada opõe Embargos de Declaração (ID 3874e92) contra o v. acórdão (ID 477ea44), alegando a existência de omissões e contradição a serem sanadas, bem como para fins de prequestionamento.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Regulares, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.                   MÉRITO       DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.       A Embargante afirma que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto ao adicional de insalubridade, sustentando que não teriam sido enfrentadas as alegações relativas à utilização diluída do produto, à ausência de medição das soluções efetivamente manipuladas, à falta de prova de contato habitual com álcali cáustico concentrado e ao enquadramento no Anexo 13 da NR-15, bem como à neutralização por EPIs.   Quanto à rescisão indireta, assevera que haveria omissão no exame da alegação de inexistência de falta grave, da controvérsia técnica acerca da insalubridade e da declaração da Reclamante de que deixou o emprego por motivo pessoal, além da repercussão da reforma da r. sentença acerca da insalubridade sobre a ruptura contratual.   Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto às diferenças de FGTS, dizendo que não teriam sido enfrentadas as teses de ausência de indicação das competências e diferenças na inicial e de impossibilidade de transferir à liquidação a apuração da própria existência do crédito.   Assevera que haveria omissão quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da ausência de análise da controvérsia judicial sobre a modalidade de ruptura e as parcelas rescisórias, bem como da sua eventual exclusão caso afastada a rescisão indireta.   Por fim, afirma que o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, por ter sido determinada a partir de pedido formulado apenas em contrarrazões.   Sem razão.   Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).   No tocante ao adicional de insalubridade, o v. acórdão consignou, com base na perícia, a exposição da Reclamante a álcalis cáusticos pela manipulação do produto Ares Det 229, inclusive em sua forma concentrada, bem como a insuficiência dos EPIs. Registrou, ainda, que a exposição semanal, no período de fechamento do parque, não afastava o adicional, à luz da Súmula 47 do TST. As alegações relativas à diluição, à ausência de medição e à eficácia dos EPIs traduzem pretensão de reexame da prova.   Também não se verifica omissão quanto à rescisão indireta. O v. acórdão adotou os fundamentos lançados na r. sentença, a qual destacou que a ausência de fornecimento de EPIs adequados e de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Saliente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela part

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0001184-93.2025.5.18.0161 RECORRENTE: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - RORSum - 0001184-93.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : KAWANA PARK LTDA ADVOGADO(S) : ASAFE BORGES DA SILVA e OUTROS EMBARGADA : CLAUDIANA DA SILVA ADVOGADO : AROLDO GONCALVES ROSA         EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios.       RELATÓRIO   A Reclamada opõe Embargos de Declaração (ID 3874e92) contra o v. acórdão (ID 477ea44), alegando a existência de omissões e contradição a serem sanadas, bem como para fins de prequestionamento.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Regulares, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.                   MÉRITO       DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.       A Embargante afirma que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto ao adicional de insalubridade, sustentando que não teriam sido enfrentadas as alegações relativas à utilização diluída do produto, à ausência de medição das soluções efetivamente manipuladas, à falta de prova de contato habitual com álcali cáustico concentrado e ao enquadramento no Anexo 13 da NR-15, bem como à neutralização por EPIs.   Quanto à rescisão indireta, assevera que haveria omissão no exame da alegação de inexistência de falta grave, da controvérsia técnica acerca da insalubridade e da declaração da Reclamante de que deixou o emprego por motivo pessoal, além da repercussão da reforma da r. sentença acerca da insalubridade sobre a ruptura contratual.   Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto às diferenças de FGTS, dizendo que não teriam sido enfrentadas as teses de ausência de indicação das competências e diferenças na inicial e de impossibilidade de transferir à liquidação a apuração da própria existência do crédito.   Assevera que haveria omissão quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da ausência de análise da controvérsia judicial sobre a modalidade de ruptura e as parcelas rescisórias, bem como da sua eventual exclusão caso afastada a rescisão indireta.   Por fim, afirma que o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, por ter sido determinada a partir de pedido formulado apenas em contrarrazões.   Sem razão.   Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).   No tocante ao adicional de insalubridade, o v. acórdão consignou, com base na perícia, a exposição da Reclamante a álcalis cáusticos pela manipulação do produto Ares Det 229, inclusive em sua forma concentrada, bem como a insuficiência dos EPIs. Registrou, ainda, que a exposição semanal, no período de fechamento do parque, não afastava o adicional, à luz da Súmula 47 do TST. As alegações relativas à diluição, à ausência de medição e à eficácia dos EPIs traduzem pretensão de reexame da prova.   Também não se verifica omissão quanto à rescisão indireta. O v. acórdão adotou os fundamentos lançados na r. sentença, a qual destacou que a ausência de fornecimento de EPIs adequados e de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Saliente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela part

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0001184-93.2025.5.18.0161 RECORRENTE: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - RORSum - 0001184-93.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : KAWANA PARK LTDA ADVOGADO(S) : ASAFE BORGES DA SILVA e OUTROS EMBARGADA : CLAUDIANA DA SILVA ADVOGADO : AROLDO GONCALVES ROSA         EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios.       RELATÓRIO   A Reclamada opõe Embargos de Declaração (ID 3874e92) contra o v. acórdão (ID 477ea44), alegando a existência de omissões e contradição a serem sanadas, bem como para fins de prequestionamento.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Regulares, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.                   MÉRITO       DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.       A Embargante afirma que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto ao adicional de insalubridade, sustentando que não teriam sido enfrentadas as alegações relativas à utilização diluída do produto, à ausência de medição das soluções efetivamente manipuladas, à falta de prova de contato habitual com álcali cáustico concentrado e ao enquadramento no Anexo 13 da NR-15, bem como à neutralização por EPIs.   Quanto à rescisão indireta, assevera que haveria omissão no exame da alegação de inexistência de falta grave, da controvérsia técnica acerca da insalubridade e da declaração da Reclamante de que deixou o emprego por motivo pessoal, além da repercussão da reforma da r. sentença acerca da insalubridade sobre a ruptura contratual.   Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto às diferenças de FGTS, dizendo que não teriam sido enfrentadas as teses de ausência de indicação das competências e diferenças na inicial e de impossibilidade de transferir à liquidação a apuração da própria existência do crédito.   Assevera que haveria omissão quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da ausência de análise da controvérsia judicial sobre a modalidade de ruptura e as parcelas rescisórias, bem como da sua eventual exclusão caso afastada a rescisão indireta.   Por fim, afirma que o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, por ter sido determinada a partir de pedido formulado apenas em contrarrazões.   Sem razão.   Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).   No tocante ao adicional de insalubridade, o v. acórdão consignou, com base na perícia, a exposição da Reclamante a álcalis cáusticos pela manipulação do produto Ares Det 229, inclusive em sua forma concentrada, bem como a insuficiência dos EPIs. Registrou, ainda, que a exposição semanal, no período de fechamento do parque, não afastava o adicional, à luz da Súmula 47 do TST. As alegações relativas à diluição, à ausência de medição e à eficácia dos EPIs traduzem pretensão de reexame da prova.   Também não se verifica omissão quanto à rescisão indireta. O v. acórdão adotou os fundamentos lançados na r. sentença, a qual destacou que a ausência de fornecimento de EPIs adequados e de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Saliente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela part

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0001184-93.2025.5.18.0161 RECORRENTE: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED - RORSum - 0001184-93.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS EMBARGANTE : KAWANA PARK LTDA ADVOGADO(S) : ASAFE BORGES DA SILVA e OUTROS EMBARGADA : CLAUDIANA DA SILVA ADVOGADO : AROLDO GONCALVES ROSA         EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT). Embargos opostos pela Reclamada a que se rejeita, com aplicação de multa pela oposição de embargos protelatórios.       RELATÓRIO   A Reclamada opõe Embargos de Declaração (ID 3874e92) contra o v. acórdão (ID 477ea44), alegando a existência de omissões e contradição a serem sanadas, bem como para fins de prequestionamento.   É o relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Regulares, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.                   MÉRITO       DAS ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO.       A Embargante afirma que o v. acórdão teria incorrido em omissão quanto ao adicional de insalubridade, sustentando que não teriam sido enfrentadas as alegações relativas à utilização diluída do produto, à ausência de medição das soluções efetivamente manipuladas, à falta de prova de contato habitual com álcali cáustico concentrado e ao enquadramento no Anexo 13 da NR-15, bem como à neutralização por EPIs.   Quanto à rescisão indireta, assevera que haveria omissão no exame da alegação de inexistência de falta grave, da controvérsia técnica acerca da insalubridade e da declaração da Reclamante de que deixou o emprego por motivo pessoal, além da repercussão da reforma da r. sentença acerca da insalubridade sobre a ruptura contratual.   Sustenta, ainda, ter havido omissão quanto às diferenças de FGTS, dizendo que não teriam sido enfrentadas as teses de ausência de indicação das competências e diferenças na inicial e de impossibilidade de transferir à liquidação a apuração da própria existência do crédito.   Assevera que haveria omissão quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da ausência de análise da controvérsia judicial sobre a modalidade de ruptura e as parcelas rescisórias, bem como da sua eventual exclusão caso afastada a rescisão indireta.   Por fim, afirma que o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, por ter sido determinada a partir de pedido formulado apenas em contrarrazões.   Sem razão.   Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas ao ato decisório porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis à reapreciação de questões fáticas ou ao reexame de matéria de fundo (art. 897-A da CLT).   No tocante ao adicional de insalubridade, o v. acórdão consignou, com base na perícia, a exposição da Reclamante a álcalis cáusticos pela manipulação do produto Ares Det 229, inclusive em sua forma concentrada, bem como a insuficiência dos EPIs. Registrou, ainda, que a exposição semanal, no período de fechamento do parque, não afastava o adicional, à luz da Súmula 47 do TST. As alegações relativas à diluição, à ausência de medição e à eficácia dos EPIs traduzem pretensão de reexame da prova.   Também não se verifica omissão quanto à rescisão indireta. O v. acórdão adotou os fundamentos lançados na r. sentença, a qual destacou que a ausência de fornecimento de EPIs adequados e de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Saliente-se que o Julgador não está obrigado a trilhar as mesmas vias indicadas pela part

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0001184-93.2025.5.18.0161 RECORRENTE: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIANA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum - 0001184-93.2025.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : KAWANA PARK LTDA ADVOGADO : FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI RECORRIDA : CLAUDIANA DA SILVA ADVOGADO : AROLDO GONCALVES ROSA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR         EMENTA   RESCISÃO INDIRETA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. A exposição do trabalhador a agentes insalubres, sem o pagamento do adicional de insalubridade, configura justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da Reclamada a que se nega provimento, no particular.         RELATÓRIO     Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT.         VOTO       ADMISSIBILIDADE   Não conheço do recurso patronal quanto ao pleito subsidiário de dedução dos valores pagos a título de domingos, por falta de interesse, uma vez que tal determinação já consta da r. sentença (fls. 455).   Atento aos pressupostos processuais de admissibilidade, conheço, em parte, do recurso interposto pela Reclamada.   Conheço das respectivas contrarrazões.                     MÉRITO       DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Insurge-se a Reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), por todo o pacto laboral.   Alega que "tal como constou nas impugnações ID. 0c0e3c5 e ID. 1f9e0be, a reclamada demonstrou que a perícia partiu de premissas frágeis, tanto em relação ao agente químico quanto em relação ao agente biológico".   Diz que "quanto ao agente químico, a conclusão pericial não se sustenta porque se baseou na FISPQ do produto concentrado, e não nas soluções efetivamente manipuladas pela reclamante em sua rotina de trabalho" e que "apontou expressamente que os produtos eram utilizados de forma diluída, compatíveis com produtos de limpeza de uso comum, sem demonstração de manipulação habitual de álcalis cáusticos em estado puro ou concentrado".   Afirma que a perícia "não realizou medição das soluções efetivamente utilizadas, não demonstrou a concentração real do produto durante a rotina laboral, não indicou a frequência concreta de eventual contato direto com produto concentrado e não comprovou que a reclamante manipulasse, de forma habitual e permanente, álcali cáustico em condição apta ao enquadramento no Anexo 13 da NR-15".   Acrescenta que "no tocante ao agente biológico, a sentença também incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 448, II, do TST como se sua incidência fosse automática a toda e qualquer atividade de limpeza de banheiros".   Pontua que "sustentou expressamente que a reclamante não realizava coleta pública de lixo urbano, não atuava em saneamento básico, não mantinha contato com esgoto em galerias ou tanques, não realizava industrialização de resíduos e não desempenhava atividade típica de coleta, transporte ou manuseio de lixo urbano" e que "a atividade atribuída à autora era a limpeza interna de ambientes do estabelecimento, com eventual recolhimento de resíduo das lixeiras existentes no local".   Assevera que "a sentença afirmou que a reclamante declarou em depoimento pessoal que apenas utilizava botas, sem fornecimento dos demais equipamentos necessários, e que tal afirmação corroboraria as conclusões periciais acerca da irregularidade na entrega e fiscalização dos EPIs. Ocorre que o depoimento pessoal da própria reclamante não pode ser utilizado como prova autônoma em seu favor, pois sua finalidade precípua é a obtenção de confissão quanto a fatos contrários ao interesse da parte depoente".   Pede a exclusão da condenação lhe imposta. Subsidiariamente, requer "seja, ao menos, excluído o