Processo 0001201-45.2022.8.26.0070

Processo 0001201-45.2022.8.26.0070 (processo principal 1000444-73.2018.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Descumprimento deveres poder familiar - F.C.F. - M.F.Z. - Manifeste-se a parte autora, em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP), DALMO MEDICI SILLOS FADUL (OAB 170315/MG), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), FELIPE LUCHIARI CAVALINI (OAB 368156/SP), FÁBIO MARQUES GONÇALVES (OAB 358899/SP), WILLIAM APARECIDO FÁVERO (OAB 421289/SP)

Processo 0001201-45.2022.8.26.0070 (processo principal 1000444-73.2018.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Descumprimento deveres poder familiar - F.C.F. - M.F.Z. - O pedido de desbloqueio merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de fls. 85 comprova que a constrição incidiu sobre conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal. Nos termos do Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, o valor bloqueado (R$ 153,70) mostra-se manifestamente ínfimo em relação ao débito exequendo (R$ 2.315,18), não sendo capaz de satisfazer sequer as custas processuais ou promover amortização relevante da dívida. Aplica-se, portanto, o disposto no Art. 836 do CPC, que veda a penhora quando o produto da alienação dos bens for totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ou se mostrar insuficiente para o adimplemento de parte razoável do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 78/84 e DETERMINO o imediato levantamento da penhora incidente sobre os ativos financeiros da executada no valor de R$ 153,70. Providencie a serventia, via sistema SISBAJUD, o desbloqueio da referida quantia. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora que guardem efetiva utilidade à satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Intimem-se - ADV: DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP), FÁBIO MARQUES GONÇALVES (OAB 358899/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), WILLIAM APARECIDO FÁVERO (OAB 421289/SP), DALMO MEDICI SILLOS FADUL (OAB 170315/MG), FELIPE LUCHIARI CAVALINI (OAB 368156/SP)

Processo 0001201-45.2022.8.26.0070 (processo principal 1000444-73.2018.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Descumprimento deveres poder familiar - F.C.F. - M.F.Z. - Fica intimada a parte interessada a recolher, no prazo de 15 dias, as custas necessárias para o prosseguimento do feito. Para conferência, acesse os links abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas - ADV: DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP), FÁBIO MARQUES GONÇALVES (OAB 358899/SP), FELIPE LUCHIARI CAVALINI (OAB 368156/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), DALMO MEDICI SILLOS FADUL (OAB 170315/MG)

Processo 0001201-45.2022.8.26.0070 (processo principal 1000444-73.2018.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Descumprimento deveres poder familiar - F.C.F. - M.F.Z. - EM REITERAÇÃO: fica intimada a parte interessada a recolher, no prazo de 15 dias, as custas necessárias ao prosseguimento do feito. No mesmo prazo, providencie a parte exequente planilha de débito atualizada. - ADV: FELIPE LUCHIARI CAVALINI (OAB 368156/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), DALMO MEDICI SILLOS FADUL (OAB 170315/MG), FÁBIO MARQUES GONÇALVES (OAB 358899/SP), DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP)

Processo 0001201-45.2022.8.26.0070 (processo principal 1000444-73.2018.8.26.0070) - Cumprimento Provisório de Decisão - Descumprimento deveres poder familiar - F.C.F. - M.F.Z. - Vistos. Cumpra-se o quanto determinado. Int. - ADV: FELIPE LUCHIARI CAVALINI (OAB 368156/SP), FÁBIO MARQUES GONÇALVES (OAB 358899/SP), FERNANDO RADAELLI OSORIO DE OLIVEIRA (OAB 379089/SP), DALMO MEDICI SILLOS FADUL (OAB 170315/MG), DACIANA DENADAI DE OLIVEIRA MENEZES (OAB 150731/SP)