Processo 0001229-83.2026.5.07.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI HTE 0001229-83.2026.5.07.0027 REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DE LACERDA REQUERIDO: PLAESA PLANEJAMENTO E SERVICOS ESPECIAIS SANITARIOS LTDA - EPP Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), DAMIAO PEREIRA DE LACERDA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para ciência da expedição de Ofício para Habilitação no Seguro Desemprego #id:20d4f8c e do Alvará Judicial de FGTS de pagamento #id:66278ce de crédito em seu favor, e assim, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias para o recebimento do crédito junto a instituição bancária, encaminhando a esta unidade judiciária os respectivos comprovantes dos valores recebidos. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 01 de junho de 2026. ERIKA PARENTE PINHEIRO TEODORO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DAMIAO PEREIRA DE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI HTE 0001229-83.2026.5.07.0027 REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DE LACERDA REQUERIDO: PLAESA PLANEJAMENTO E SERVICOS ESPECIAIS SANITARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d5f69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, 14 de maio de 2026, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que as partes adequaram a minuta de avença a patamares razoáveis, homologo o acordo ID n° "#id:6106693", nos seguintes termos: I - VALOR: A empresa PLAESA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS ESPECIAIS SANITÁRIOS LTDA - EPP pagará a parte adversa a importância líquida e total de R$7.700,00, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela no valor de R$ 1.400,00 até o dia 10/05/2026. 2ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/06/2026. 3ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/07/2026. 4ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/08/2026. II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado através na forma prevista no termo de acordo acima mencionado. III - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO:  As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no período de 03/06/2026 a 01/04/2026, na função de Gari Coletor, com salário de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). IV - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. V - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. O não pagamento de qualquer das parcelas até a data do vencimento implica o vencimento antecipado das demais, bem como multa de 100% sobre as parcelas vencidas e vincendas, bem como sobre o valor da(s) parcela(s) adimplida(s) em atraso(s). Deverá ser observada a proporcionalidade em relação aos honorários advocatícios, acaso existentes. Havendo descumprimento nas obrigações de fazer (se for o caso), será aplicada à reclamada multa de um salário mínimo a época, a ser convertida em favor da parte Autora, a título de cláusula penal. VI - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela avençada, o silêncio do reclamante resultará na presunção, por este Juízo, de quitação do respectivo valor. VII - Liberação do FGTS: Fica a Secretaria da da Vara autorizada a expedir em favor de DAMIAO PEREIRA DE LACERDA, Alvará Judicial para fins de liberação de seus depósitos fundiários, notificando-o após a devida confecção. VIII - Seguro desemprego: Fica a Secretaria da da Vara autorizada a expedir em favor de DAMIAO PEREIRA DE LACERDA, Ofício para fins de habilitação no programa seguro desemprego, desde que atendidos os demais requisitos legais, notificando-o após a devida confecção. IX - Custas pelo requerente no importe de R$ 154,00, calculadas sobre R$7.700,00, das quais fica isento com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que lhe assegura assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei. Ademais, afirmada na inicial a insuficiência econômica, essa condição é presumida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do NCPC, não se amoldando aos parâmetros constitucionais de isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana a regra inserta do § 2º do art. 844 da Lei 13.467 que, sem paradigma na ordem jurídica processual, impõe apenas aos jurisdicionados trabalhadores,em comparação com t

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI HTE 0001229-83.2026.5.07.0027 REQUERENTE: DAMIAO PEREIRA DE LACERDA REQUERIDO: PLAESA PLANEJAMENTO E SERVICOS ESPECIAIS SANITARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35d5f69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, 14 de maio de 2026, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista que as partes adequaram a minuta de avença a patamares razoáveis, homologo o acordo ID n° "#id:6106693", nos seguintes termos: I - VALOR: A empresa PLAESA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS ESPECIAIS SANITÁRIOS LTDA - EPP pagará a parte adversa a importância líquida e total de R$7.700,00, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela no valor de R$ 1.400,00 até o dia 10/05/2026. 2ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/06/2026. 3ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/07/2026. 4ª parcela no valor de R$ 1.400,00, até o dia 10/08/2026. II - FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento das parcelas será efetivado através na forma prevista no termo de acordo acima mencionado. III - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO:  As partes reconhecem a existência de vínculo empregatício no período de 03/06/2026 a 01/04/2026, na função de Gari Coletor, com salário de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais). IV - QUITAÇÃO: após cumprido o acordo, as partes dão quitação recíproca quanto às parcelas postuladas na exordial e ao extinto contrato de trabalho, ressalvando-se eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, cientes os litigantes quanto aos efeitos de tal opção. V - MULTA E VENCIMENTO ANTECIPADO: O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho. O não pagamento de qualquer das parcelas até a data do vencimento implica o vencimento antecipado das demais, bem como multa de 100% sobre as parcelas vencidas e vincendas, bem como sobre o valor da(s) parcela(s) adimplida(s) em atraso(s). Deverá ser observada a proporcionalidade em relação aos honorários advocatícios, acaso existentes. Havendo descumprimento nas obrigações de fazer (se for o caso), será aplicada à reclamada multa de um salário mínimo a época, a ser convertida em favor da parte Autora, a título de cláusula penal. VI - DENÚNCIA: eventual inadimplemento do acordo, inclusive quanto às obrigações de fazer ocasionalmente firmadas nesta assentada, deverá ser denunciado pelo(a) reclamante no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento de cada parcela avençada, o silêncio do reclamante resultará na presunção, por este Juízo, de quitação do respectivo valor. VII - Liberação do FGTS: Fica a Secretaria da da Vara autorizada a expedir em favor de DAMIAO PEREIRA DE LACERDA, Alvará Judicial para fins de liberação de seus depósitos fundiários, notificando-o após a devida confecção. VIII - Seguro desemprego: Fica a Secretaria da da Vara autorizada a expedir em favor de DAMIAO PEREIRA DE LACERDA, Ofício para fins de habilitação no programa seguro desemprego, desde que atendidos os demais requisitos legais, notificando-o após a devida confecção. IX - Custas pelo requerente no importe de R$ 154,00, calculadas sobre R$7.700,00, das quais fica isento com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que lhe assegura assistência judiciária gratuita e integral, nos termos da lei. Ademais, afirmada na inicial a insuficiência econômica, essa condição é presumida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do NCPC, não se amoldando aos parâmetros constitucionais de isonomia, valorização do trabalho e de proteção à dignidade da pessoa humana a regra inserta do § 2º do art. 844 da Lei 13.467 que, sem paradigma na ordem jurídica processual, impõe apenas aos jurisdicionados trabalhadores,em comparação com t

Processo 0001229-83.2026.5.07.0027 distribuído para 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri na data 18/04/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt7.jus.br/pjekz/visualizacao/26041900300325500000049063655?instancia=1