Processo 0001385-91.2026.8.26.0318

Processo 0001385-91.2026.8.26.0318 (processo principal 1001917-24.2021.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - - G.F. - Folhas 58/60: Ciente. Adite-se o mandado de intimação para constar o valor total do débito: R$ 2.320,71, atualizado em setembro de 2026. Serve a presente decisão como aditamento ao mandado de fls. 51/52, o qual deverá ser instruído com o documento de fl. 61. Comunique-se à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

Processo 0001385-91.2026.8.26.0318 (processo principal 1001917-24.2021.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - - G.F. - Folhas 53/54: Compulsando os autos, verifico que o mandado de fls. 51/52 foi expedido em 04/08/2026, e não em 21/07/2026, conforme afirmado pela autora. Quanto ao prazo para cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, deve-se observar o disciplinado nas Artigo 1.000, §2º, inciso V, das Normas Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual estabelece o prazo de 45 dias, a saber: V - os mandados comuns serão recebidos no dia imediatamente seguinte ao da distribuição, para cumprimento e devolução em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, salvo prazo inferior estabelecido na decisão judicial e que deverá constar expressamente do mandado. Desta feita, vislumbra-se que o mandado em questão encontra-se dentro do prazo, devendo-se aguardar seu regular cumprimento. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

Processo 0001385-91.2026.8.26.0318 (processo principal 1001917-24.2021.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - - G.F. - Int. Adv da parte autora de que o ofício para desconto em folha de pagamento do executado encontra-se pronto para impressão e encaminhamento à fl. 40. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

Processo 0001385-91.2026.8.26.0318 (processo principal 1001917-24.2021.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - - G.F. - Vista dos autos à parte exequente para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)

Processo 0001385-91.2026.8.26.0318 (processo principal 1001917-24.2021.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.F.A. - - G.F. - 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. 2.Intime-se a parte executadapara que, em 3 (três) dias, pague o débito R$ 938,00, além das pensões que venceram no decorrer da ação, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de protesto do título e prisão civil. 3. Advirta-se a parte executado de que, caso no prazo concedido,não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4. Se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, poderá decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas). 5. Oficie-se ao empregador do do executado (fl. 06) para que realize o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento, devendo o valor ser depositado da conta bancária da representante da menor (fl. 05). 6. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP), GABRIELA CAFFE CARMONA (OAB 517885/SP)