Processo 0001485-49.2024.5.22.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001485-49.2024.5.22.0101 AUTOR: LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO RÉU: SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474e9d5 proferido nos autos. RNSF DESPACHO - PJe-JT Vistos etc., 1. Notifiquem-se as partes para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, manifestarem-se acerca das retificações efetuadas pelo setor de cálculo, sob pena de preclusão, conforme o § 2º  do art. 879 da CLT;  2. A publicação do presente despacho no DJEN possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 16 de setembro de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001485-49.2024.5.22.0101 AUTOR: LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO RÉU: SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 474e9d5 proferido nos autos. RNSF DESPACHO - PJe-JT Vistos etc., 1. Notifiquem-se as partes para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, manifestarem-se acerca das retificações efetuadas pelo setor de cálculo, sob pena de preclusão, conforme o § 2º  do art. 879 da CLT;  2. A publicação do presente despacho no DJEN possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 16 de setembro de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001485-49.2024.5.22.0101 AUTOR: LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO RÉU: SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f66de proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc., Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada apresentou impugnação aos cálculos, acompanhada de planilha própria, com a qual a parte Reclamante concordou expressamente, requerendo a sua homologação. Contudo, em análise detida da conta apresentada pela Reclamada, constata-se ofensa à coisa julgada material. A referida planilha manteve a apuração da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias, penalidade que foi expressamente extirpada da condenação por força do Acórdão proferido pelo E. TRT da 22ª Região, decisão já transitada em julgado.  Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, a observância aos limites da coisa julgada é matéria de ordem pública e dever do Juízo, independentemente de anuência da parte adversa. Outrossim, REJEITO in totum as alegações formuladas pela Reclamada em sua impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  a) A invocação da Súmula nº 439 do TST para fixar o marco inicial da atualização monetária na data do arbitramento encontra-se superada. Referida súmula foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do TST. Ademais, o Tribunal Pleno deste E. TRT da 22ª Região, no julgamento do IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000, fixou tese jurídica vinculante estabelecendo que, na atualização da indenização por dano extrapatrimonial trabalhista, "a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação".  b) O pedido para dedução da cota previdenciária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais carece de amparo legal, contrariando o entendimento pacificado na OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, que determina a incidência sobre o valor líquido apurado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Reclamada. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos (SCLJ) para que proceda à retificação da conta liquidanda original, devendo:  a) Excluir integralmente a incidência da multa do art. 467 da CLT, em obediência ao Acórdão transitado em julgado;  b) Manter a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sem a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais (OJ 348 da SDI-1/TST);  c) Observar, quanto à indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros pela taxa legal, em estrita observância à tese fixada no IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000 deste Regional. Após o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que manifestem-se sobre a nova conta no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A publicação do presente despacho no DEJT possui efeito de notificação. PARNAIBA/PI, 28 de agosto de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001485-49.2024.5.22.0101 AUTOR: LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO RÉU: SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f66de proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc., Compulsando os autos, verifica-se que a Reclamada apresentou impugnação aos cálculos, acompanhada de planilha própria, com a qual a parte Reclamante concordou expressamente, requerendo a sua homologação. Contudo, em análise detida da conta apresentada pela Reclamada, constata-se ofensa à coisa julgada material. A referida planilha manteve a apuração da multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias, penalidade que foi expressamente extirpada da condenação por força do Acórdão proferido pelo E. TRT da 22ª Região, decisão já transitada em julgado.  Nos termos do art. 879, § 1º, da CLT, a observância aos limites da coisa julgada é matéria de ordem pública e dever do Juízo, independentemente de anuência da parte adversa. Outrossim, REJEITO in totum as alegações formuladas pela Reclamada em sua impugnação, com base nos seguintes fundamentos:  a) A invocação da Súmula nº 439 do TST para fixar o marco inicial da atualização monetária na data do arbitramento encontra-se superada. Referida súmula foi cancelada pela Resolução nº 225/2025 do TST. Ademais, o Tribunal Pleno deste E. TRT da 22ª Região, no julgamento do IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000, fixou tese jurídica vinculante estabelecendo que, na atualização da indenização por dano extrapatrimonial trabalhista, "a correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da ação".  b) O pedido para dedução da cota previdenciária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais carece de amparo legal, contrariando o entendimento pacificado na OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST, que determina a incidência sobre o valor líquido apurado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Reclamada. Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos (SCLJ) para que proceda à retificação da conta liquidanda original, devendo:  a) Excluir integralmente a incidência da multa do art. 467 da CLT, em obediência ao Acórdão transitado em julgado;  b) Manter a base de cálculo dos honorários sucumbenciais sem a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais (OJ 348 da SDI-1/TST);  c) Observar, quanto à indenização por danos morais, a incidência da correção monetária e dos juros de mora a partir do ajuizamento da ação, aplicando-se a Taxa Selic até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, IPCA e juros pela taxa legal, em estrita observância à tese fixada no IRDR nº 0084898-35.2025.5.22.0000 deste Regional. Após o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para que manifestem-se sobre a nova conta no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). A publicação do presente despacho no DEJT possui efeito de notificação. PARNAIBA/PI, 28 de agosto de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA ATSum 0001485-49.2024.5.22.0101 AUTOR: LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO RÉU: SOLUTEC TELECOM COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8123828 proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc., 1. Notifique-se a parte reclamante/exequente para, no prazo de oito dias, manifestar-se quanto à impugnação ao cálculo de id. retro. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos para apreciação. 3. A publicação do presente despacho no DEJN possui efeito de notificação das partes. PARNAIBA/PI, 21 de julho de 2026. JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO MACHADO MARINHO