Processo 0001555-68.2024.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0001555-68.2024.5.08.0000 REQUERENTE: BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a65724d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o valor da dívida executada pelo precatório requisitório processado nos presentes autos sofreu alterações por força da edição da Emenda Constitucional nº 136/2025; Considerando que o valor disponível no processo não quita o valor da dívida apurado; Considerando as informações prestadas pela COFAZ, acerca da impossibilidade técnica de realização do pagamento do precatório pelo novo valor apurado, bem como de seu registro junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, DETERMINO: I - Pague-se os créditos da exequente com os valores disponíveis nos autos, conforme a planilha de cálculos de ID 27072c3. II- Após a realização dos pagamentos devidos e dos correspondentes registros de pagamento junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, a Vara do Trabalho de origem deve realizar a atualização dos cálculos de ID 65b3329, abatendo-se o valor pago, que deve ser encaminhada à COFAZ, para conferência e validação. III- O desarquivamento da Requisição de Pagamento nº 03408/2024, com o registro do saldo devedor remanescente junto ao Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC. IV- Reincluída a Requisição de Pagamento em questão na lista de prioridades, a realização de proposta de transferência de valor complementar da conta mãe do Estado do Amapá, de nº 1800113862335, para a conta vinculada a este processo, de nº 4500101428236, procedimentos a serem efetuados no Processo Administrativo nº 0000869-42.2025.5.08.0000. V- Disponibilizadas novas verbas para neste processo, a realização dos procedimentos cabíveis e necessários à efetiva quitação do precatório requisitório em causa, em conformidade com os valores apurados de acordo com os parâmetros de cálculos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. VI- Dê-se ciência às partes.   BELEM/PA, 16 de março de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - B.F.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0001555-68.2024.5.08.0000 REQUERENTE: BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23a8028 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as informações apresentadas pela COFAZ; e Considerando que houve alteração no valor da dívida executada através do precatório requisitório processado nos presentes autos, Decido: I - Homologo os cálculos de ID 65b3329; II - Dê-se ciência às partes acerca dos novos cálculos; III - Reitere-se a intimação de ID d6c6de6, para que a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos nova procuração contendo o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, consoante o disposto no art. 105, § 3º, do CPC, com poderes específicos de receber e dar quitação. IV- Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. BELEM/PA, 26 de janeiro de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - B.F.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0001555-68.2024.5.08.0000 REQUERENTE: BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 688d0d1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos da conclusão da COFAZ; Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos de pagamento; Considerando que, em diversos outros casos, os patronos que aqui também se encontram têm solicitado a expedição de alvarás em conta de titularidade da sociedade de advogados; Determino que, caso haja interesse em proceder da mesma forma nestes autos, seja juntada nova procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, bem como contendo o nome da sociedade de advogados, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, consoante o disposto no art. 105, § 3º, do CPC. Dê-se ciência à exequente. BELEM/PA, 16 de setembro de 2025. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - B.F.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Precat 0001555-68.2024.5.08.0000 REQUERENTE: BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA INTIMAÇÃO Ficam as partes cientes da juntada da atualização dos cálculos de ID-27072c3 a fim de, querendo, manifestarem-se. BELEM/PA, 13 de agosto de 2025. ANDREA COSTA LUCAS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - B.F.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA Precat 0001555-68.2024.5.08.0000 REQUERENTE: BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA OFÍCIO REQUISITÓRIO Ofício Nº 517/2024 - COFAZ-GPREC8 de novembro de 2024 Processo Nº 0000359-30.2024.5.08.0205 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Governador(a) do ESTADO DO AMAPA Senhor(a) Governador(a), Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição da República, requisito a Vossa Excelência os seguintes valores para pagamento dos precatórios expedidos nos autos do processo em referência:   Requisição de Pagamento: 03408/2024 Precatório: 0001555-68.2024.5.08.0000 Processo Judicial: 0000359-30.2024.5.08.0205 Exequente(s): BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS Executado: ESTADO DO AMAPA Valor: R$ 22.498,60 Por fim, esclareço que, observado o dispositivo supracitado e o constante das resoluções 303/2019 do CNJ e 314/2021 do CSJT, é indispensável que Vossa Excelência inclua a importância ora requisitada no orçamento anual desse ente público. Atenciosamente, BELEM/PA, 08 de novembro de 2024. MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA MagistradoIntimado(s) / Citado(s) - BENEDITA FERNANDES DOS SANTOS