Processo 0001597-67.2024.5.05.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001597-67.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99b6cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por R. C. P. P., decido extinguir o feito sem resolução do mérito, de ofício, quanto à causa de pedir relativa à multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação contra W. C. S/A, W. B. I. DE N. B. LTDA, S. P. S. 02 E. I. S.A, W. C. de I. LTDA e W. I. S/A. A fundamentação acima integra este dispositivo para todos os efeitos legais. DEFIRO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de honorários periciais, nos termos expostos no tópico próprio. DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em favor dos patronos conforme fundamentação apresentada em tópico específico. INDEFIRO os demais pedidos. Os juros e a correção monetária incidirão na forma exposta na fundamentação. O FGTS e a multa fundiária deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e do Tema nº 68 do TST. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela parte reclamante. Custas processuais a serem pagas pela parte reclamada, no montante de R$1.200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$60.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais.    NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001597-67.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99b6cd4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Ante o exposto e mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por R. C. P. P., decido extinguir o feito sem resolução do mérito, de ofício, quanto à causa de pedir relativa à multa do art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação, e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na presente ação contra W. C. S/A, W. B. I. DE N. B. LTDA, S. P. S. 02 E. I. S.A, W. C. de I. LTDA e W. I. S/A. A fundamentação acima integra este dispositivo para todos os efeitos legais. DEFIRO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. DEFIRO o pedido de honorários periciais, nos termos expostos no tópico próprio. DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em favor dos patronos conforme fundamentação apresentada em tópico específico. INDEFIRO os demais pedidos. Os juros e a correção monetária incidirão na forma exposta na fundamentação. O FGTS e a multa fundiária deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90 e do Tema nº 68 do TST. A Secretaria deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda e contribuições sociais pela parte reclamante. Custas processuais a serem pagas pela parte reclamada, no montante de R$1.200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$60.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais.    NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA - WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA - WAM INCORPORACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001597-67.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30803e6 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, relator no ARE 1532603/PR, que determinou o levantamento da suspensão dos processos que tratam do Tema 1389, FAÇAM os autos conclusos para julgamento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2026. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA - WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA - WAM INCORPORACAO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATOrd 0001597-67.2024.5.05.0561 RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE RECLAMADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30803e6 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, relator no ARE 1532603/PR, que determinou o levantamento da suspensão dos processos que tratam do Tema 1389, FAÇAM os autos conclusos para julgamento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2026. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO 0001597-67.2024.5.05.0561 : ROBERTO CARLOS PIEDRAHITA PINARGOTE : WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59a8901 proferido nos autos. DECISÃO   Vistos etc.,   A matéria em análise neste processo trata de controvérsia a respeito da “licitude de contratos de prestação de serviço”, afeta ao tema de repercussão geral nº 1.389 do STF, através do RE 1.532.603/PR, cujo julgamento segue pendente de decisão.   O representativo discute:   “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadão; e 3) o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.”   Conforme decisão proferida em 14.4.2025 pelo relator do recurso, o Sr. Min. Gilmar Mendes, restou determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação que tratem sobre a matéria relacionada ao Tema n. 1.389. Diante da decisão proferida pelo STF, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino o sobrestamento da presente ação até que seja proferido julgamento definitivo do Tema 1.389. AUTOS SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.389. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PORTO SEGURO/BA, 30 de abril de 2025. NAYARA DOS SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA - WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A - WAM CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA - WAM INCORPORACAO S/A