Processo 0001729-47.2022.8.26.0404

Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. e outros - Vistos. Fls. 1083/1085: Tratando-se de débito alimentar, consoante o artigo 833, §2°, do Código de Processo Civil, admissível a penhora sobre rendimentos do devedor para pagamento da prestação alimentícia em atraso. Isso porque, tal dispositivo legal não faz distinção se dívida atual ou pretérita. Portanto, legalmente admitida a penhora sobre o salário ou vencimentos para assegurar o pagamento de obrigação alimentar pretérita. Posto isso, REQUISITO à empresa abaixo indicada a providência no sentido de informar a este Juízo, n o prazo de 10 (dez) dias, se o executado acima é seu funcionário e, caso positivo, promover a título de penhora, o bloqueio mensal na folha de pagamento do executado, acima qualificado, e depósito em conta judicial vinculada ao incidente acima, na agência do Banco do Brasil S/A de Orlândia/SP, da quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pelo executado, aqui bem compreendido o valor do salário bruto, deduzido apenas o desconto de contribuição previdenciária, eventual imposto sobre a renda e valor da pensão alimentícia mensal, até completar o valor do débito atualizado de R$35.545,39 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reis e trinta e nove centavos); devendo encaminhar mensalmente a este juízo a cópia do comprovante do depósito judicial, por meio do e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br, em arquivo pdf e sem restrição de leitura. Para os descontos acima determinado deverá ser observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, considerada a soma do valor da penhora (20% dos vencimentos liquidos) e a pensão mensal paga pelo executado de 1/2 (meio) salário mínimo). INTIME-SE o executado através de seu advogado constituído (fls. 824), para, querendo, impugnar a penhora no prazo de cinco (05) dias. A exequente L.F.M.B. atingiu a maioridade civil (fls. 15 do processo de conhecimento), portanto, deverá regularizar a representação processual com a juntada da procuração. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. e outros - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. e outros - Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre pesquisa de fls. 481/493. - ADV: SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. e outros - Vistos. Oficie-se ao Programa Nota Fiscal Paulista solicitando informações e bloqueio de eventuais créditos que os executados tenham direito. Ainda, providencie-se a pesquisa CNIS atualizada dos executados. Intime-se. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)

Processo 0001729-47.2022.8.26.0404 (processo principal 1002182-93.2020.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.F.M.B. - - B.R.M.B. - R.A.B. e outros - Em reiteração fls. 468: Fls. 455/457 e 464/467: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias. - ADV: PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), SEBASTIAO ARICEU MORTARI (OAB 92802/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP)