Processo 0001918-20.2024.5.10.0802

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001918-20.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBERIO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f61d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial de prescrição, para DECLARAR prescrita a pretensão em relação aos créditos vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da reclamação (16/08/2024), observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo referido lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO MORAIS DA SILVA contra TNL INTERNET LTDA e AIQFOME LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 4.557,87, pela parte Reclamante, calculadas sobre R$ 227.893,42, valor atribuído à causa, dispensadas em razão da concessão da gratuidade da Justiça. Intimem-se as partes, via DEJT. Nada mais. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERIO MORAIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001918-20.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBERIO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f61d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, REJEITO as preliminares; ACOLHO a prejudicial de prescrição, para DECLARAR prescrita a pretensão em relação aos créditos vencidos há mais de cinco anos da data de propositura da reclamação (16/08/2024), observada a suspensão geral dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos alcançados pelo referido lapso prescricional, com fundamento no art. 487, II, do CPC; e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO MORAIS DA SILVA contra TNL INTERNET LTDA e AIQFOME LTDA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação supra. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 4.557,87, pela parte Reclamante, calculadas sobre R$ 227.893,42, valor atribuído à causa, dispensadas em razão da concessão da gratuidade da Justiça. Intimem-se as partes, via DEJT. Nada mais. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AIQFOME LTDA - TNL INTERNET LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001918-20.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBERIO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e122d proferido nos autos. Conclusão Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor SABRINA LISBOA NUNES BARROS, em 03 de julho de 2026. DESPACHO Vistos os autos. Diante da decisão de levantamento  de suspensão dos processos referente ao Tema 1389 do STJ, DESSOBRESTE-SE o presente feito. Designo audiência de Instrução Presencial para o dia 09/07/2026 15:30, quando as partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes  por seus procuradores. PALMAS/TO, 03 de julho de 2026. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - AIQFOME LTDA - TNL INTERNET LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001918-20.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBERIO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1e122d proferido nos autos. Conclusão Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor SABRINA LISBOA NUNES BARROS, em 03 de julho de 2026. DESPACHO Vistos os autos. Diante da decisão de levantamento  de suspensão dos processos referente ao Tema 1389 do STJ, DESSOBRESTE-SE o presente feito. Designo audiência de Instrução Presencial para o dia 09/07/2026 15:30, quando as partes deverão comparecer, na forma da lei, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, sendo desde logo informado que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. Intimem-se as partes  por seus procuradores. PALMAS/TO, 03 de julho de 2026. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERIO MORAIS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001918-20.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBERIO MORAIS DA SILVA RECLAMADO: TNL INTERNET LTDA, AIQFOME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bd1be5 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos os autos.   A suspensão nacional determinada no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603 (Tema 1389 da Repercussão Geral) abrange as ações trabalhistas que versem sobre: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.” Em decisão proferida em sede de Embargos de Declaração (ARE 1.532.603 RG-ED / PR), publicada em 27 de agosto de 2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes esclareceu o alcance da referida suspensão, assentando que “as causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela suspensão nacional determinada com base no tema 1.389 da repercussão geral, uma vez que seu exame ocorrerá em ação própria (tema 1.291), em âmbito próprio de discussão”. No presente caso, embora a prestação de serviços envolva a intermediação por plataforma digital, a causa de pedir central da demanda é a alegação de fraude na constituição e utilização de pessoa jurídica pela parte reclamante para mascarar a relação de emprego (“pejotização”). Essa controvérsia se amolda diretamente ao núcleo do Tema 1389, tendo a “pejotização” como forma de contratação. Pelo exposto, MANTENHO a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE no Tema 1389. Intimem-se as partes. PALMAS/TO, 28 de novembro de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ROBERIO MORAIS DA SILVA