Processo 0001959-61.2025.8.26.0347

Processo 0001959-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001098-92.2024.8.26.0347) (processo principal 1001098-92.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.B.S. - Ciente da petição de fls. 65 e da manifestação Ministerial de fl. 69. Oficie-se à autoridade policial solicitando as necessárias providências no sentido de dar integral cumprimento ao mandado de prisão civil expedido em 16/10/2025, em desfavor de C. B. dos S., com endereço que poderá ser localizado Avenida Antonio Lian, nº 454, Jardim Pereira, Matão/SP. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)

Processo 0001959-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001098-92.2024.8.26.0347) (processo principal 1001098-92.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.B.S. - Trata-se de ação de execução de alimentos que C. da S. B. dos S., representado por sua genitora M. R. da S., promove contra C. B. dos S., sob pena de prisão. Devidamente intimado para pagamento de parcelas de alimentos em atraso (fl. 36), o executado deixou fluir o prazo de 03 (três) dias sem qualquer manifestação ou pagamento (fl. 37). O exequente, então, requereu que fosse decretada a prisão do executado (fls. 40/41). O Ministério Público, na sequência, pugnou de forma semelhante (fl. 44). Após ser intimado para pagamento do débito, o executado assumiu postura inadmissível em sede de execução, deixando fluir o prazo de pagamento sem qualquer manifestação ou providência, o que indica, de forma inequívoca, descaso para com o sustento e criação do filho, deixando todo encargo para que a genitora o suporte. Assim sendo, outra saída não resta senão a decretação de sua prisão civil. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado C. B. dos S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do §3º, do art. 528, do CPC. O devedor será solto se efetuar ou comprovar o pagamento das pensões devidas e ainda não pagas a partir do terceiro mês imediatamente anterior ao ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, conforme §§ 6º e 7º, do mesmo artigo. Por fim, expeça-se mandado de prisão, encaminhando-o à autoridade policial para cumprimento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)

Processo 0001959-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001098-92.2024.8.26.0347) (processo principal 1001098-92.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.B.S. - Ciente da petição de fls. 40/41 e da manifestação Ministerial (fls. 44). Compulsando os autos observo que o presente cumprimento de sentença tramita pelo rito da prisão (fls. 17). No petitório de fls. 40/41 a parte exequente pleiteia a prisão do executado, bem como a pesquisa de bens via Sistemas Informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFIJUD), o Ministério Público às fls. 44 não se opôs ao pedido do autor. Pois bem, considerando que o feito tramita pelo rito da prisão, primeiramente, o exequente deverá esclarecer se requerer a conversão dos presentes autos para o rito expropriatório ou se requer a prisão do executado. Ressalto que a cumulação dos procedimentos executórios no mesmo cumprimento de sentença não é admitida, pois resultaria tumulto ao trâmite processual. Assim, tornem os autos ao exequente. Intimem-se. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)

Processo 0001959-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001098-92.2024.8.26.0347) (processo principal 1001098-92.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.B.S. - Ante a certidão supra, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)

Processo 0001959-61.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1001098-92.2024.8.26.0347) (processo principal 1001098-92.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.S.B.S. - Vistos. Em que pese os números de contato telefônico declinados em fl. 28, consigno que o ato citatório deve operar-se de forma pessoal. Expeça-se novo mandado de citação, consignando que no endereço indicado, existem quatro casas, todas com acesso por um portão lateral. Servirá a presente decisão assinada digitalmemte como aditamento/mandado. Int. - ADV: HUMBERTO DONIZETI SCABELO (OAB 203839/SP)