Processo 0002161-63.2026.8.26.0004

Processo 0002161-63.2026.8.26.0004 (processo principal 1011908-88.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.V.S. - Diante da informação que o débito objeto deste incidente processual de cumprimento de sentença foi quitado (fls. 71/74) julgo EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de soltura com urgência. Ciência ao Ministério Público. O trânsito em julgado opera-se desde logo. Arquive-se. P.I. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

Processo 0002161-63.2026.8.26.0004 (processo principal 1011908-88.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.V.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que são cobradas as prestações vencidas e não pagas desde fevereiro de 2.026, sendo que o valor da pensão foi fixado em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do executado ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício. Intimado (fls. 42), o executado não apresentou justificativa (fls. 49). O Ministério Público requereu a decretação da prisão civil (fls. 52/53). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito (fls. 52/53). Assim, em face da inércia do executado, impõe-se a decretação de sua prisão, ressaltando-se que os valores cobrados atendem aos termos do art. 528, § 7o do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos. Eventual contramandado de prisão ou alvará de soltura somente será expedido caso o executado efetue o pagamento integral do débito a partir de fevereiro de 2026 (fls. 58/59), acrescido das parcelas vencidas até efetivo pagamento. Determino, outrossim, o protesto do pronunciamento judicial, providenciando a Serventia a expedição da certidão do teor da decisão, nos termos do art. 517, §§ 1o e 2o do CPC. O procurador do exequente deverá providenciar o encaminhamento da certidão ao Cartório de Protesto. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

Processo 0002161-63.2026.8.26.0004 (processo principal 1011908-88.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.V.S. - Vistos. Fls. 52/53: concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente apresente planilha de cálculo com demonstrativo do débito atualizado. Após, torne o processo à conclusão. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

Processo 0002161-63.2026.8.26.0004 (processo principal 1011908-88.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.V.S. - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão negativa lavrada pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, no prazo de cinco (05) dias. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)

Processo 0002161-63.2026.8.26.0004 (processo principal 1011908-88.2024.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.V.S. - Fls. 31: Intime-se o executado, por mandado, no mesmo endereço indicado na inicia, nos termos da deliberação de fl. 14. Sem prejuízo, defiro desde logo a realização das pesquisa de endereço do requerido exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa Infojud, Renajud e Siel, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Intime-se. O presente vale como mandado. - ADV: MANOEL JOSÉ DE ASSUNÇÃO (OAB 217508/SP)