Processo 0002402-69.2025.8.26.0037

Processo 0002402-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1000625-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - F.N. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao cadastro do(s) advogado(s) subscritor da petição retro. Certifico ainda que faço publicar a presente certidão a fim de cientificar o i. Advogado acerca do seu cadastramento. - ADV: HERIVELTO CARLOS FERREIRA (OAB 84282/SP), MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP), MARIA MARTHA TIDEI CASTANHO FELICIO BENEDITO (OAB 539279/SP)

Processo 0002402-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1000625-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - F.N. - Vistos. 1. Fls. 215/216: A notificação realizada pela Patrona, por intermédio do aplicativo Whatsapp, não é hábil para comprovar a ciência inequívoca da parte da renúncia ao mandato. Ainda que a lei não exija que a notificação ocorra de forma solene, inviável a averiguação da identidade de quem recepcionou a mensagem enviada por aplicativo do WhatsApp, sequer sendo possível aferir se foi visualizada pela própria parte ou saber se é dela a conta do aplicativo. Veja-se, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolheu o pedido de renúncia dos poderes outorgados na procuração judicial - Insurgência dos patronos - Não acolhimento - Notificação realizada em endereço diverso daquele informado na procuração e recebido por terceira pessoa - Ademais, o 'print' do WhatsApp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois não é possível a averiguação da identidade de quem a recepcionou - Recurso não provido.(TJSP; AI nº 2076226-12.2023.8.26.0000; Rel.(a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara Cível; J. 29/05/2023. [destacado]. Cumpre, ainda, mencionar que a cientificação da parte para constituição de novo Patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, regularize a Patrona da parte autora a renúncia ao mandato, com a observação de que, até a regularização, continuará a representar o mandante. 2. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Intime-se. - ADV: MARIA MARTHA TIDEI CASTANHO FELICIO BENEDITO (OAB 539279/SP), MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP)

Processo 0002402-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1000625-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - F.N. - Vistos. Sem interesse da exequente pelo acordo proposto pelo requerido, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA MARTHA TIDEI CASTANHO FELICIO BENEDITO (OAB 539279/SP), MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP)

Processo 0002402-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1000625-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - F.N. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e, na sequência, venham-me conclusos. - ADV: MARIA MARTHA TIDEI CASTANHO FELICIO BENEDITO (OAB 539279/SP), MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP)

Processo 0002402-69.2025.8.26.0037 (processo principal 1000625-08.2020.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.C.N. - F.N. - Vista dos autos à exequente para: (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a proposta de parcelamento do débito apresentada pelo executado. - ADV: MARISTELE MARMORE GIRIBOLA CIPRIANO (OAB 348911/SP), MARIA MARTHA TIDEI CASTANHO FELICIO BENEDITO (OAB 539279/SP)