Processo 0002451-97.2019.8.26.0077

Processo 0002451-97.2019.8.26.0077 (processo principal 1003790-45.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - I.R.T.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - J.P.J. - C.B.M.L. - B. - M.F.F. - - E.C.S. - J.L.V. - M.I.E.I. - C.V.A.B. - - C.C.A. - - F.P.W.R. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelos antigos Patronos da parte exequente, integrantes da sociedade Furlan Pires Wahlbrink Romani - Advogados Associados, através do qual pleiteiam o reconhecimento do direito autônomo à percepção de honorários advocatícios de sucumbência e de imediata expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no valor de R$ 299.215,47, ao fundamento de que tais verbas ostentam natureza alimentar e autônoma (art. 85, §14, do CPC, e arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94), não se confundindo com o crédito dos exequentes nem sendo alcançadas pelo efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento interposto por terceiro interessado (fls. 2061/2084). A parte exequente, por sua nova Advogada, impugnou a pretensão às fls. 2.241/2.253, sustentando a inadequação da via eleita e a necessidade de propositura de ação autônoma, bem como a inexistência de preferência do crédito honorário sobre o crédito principal e a insuficiência do depósito judicial. Intimados a se manifestar sobre os argumentos da parte exequente, os antigos Patronos ficaram inertes (fl. 2294). A parte exequente reiterou os fundamentos de sua manifestação anterior e formulou pedido de reconsideração às fls. 2.286/2.288. Decido. I - Do pedido de reconsideração De início, ressalto que não comporta reconsideração a decisão de fl. 2277 que determinou a intimação dos antigos Advogados da parte exequente. Isso porque tal determinação decorre dos próprios princípios do contraditório e ampla defesa insculpidos no próprio CPC, segundo o qual não se permite ao Magistrado que profira decisão contra uma das partes - ainda que terceiro - sem que ela seja previamente ouvida, bem como que veda ao juiz proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 9º, caput, e 10 do CPC). De mais a mais, é de se observar que tal intimação já se efetivou e o prazo também já transcorreu, de modo que o pedido de reconsideração perdeu seu objeto. Nesse sentido, passo à análise dos pedidos de reserva e levantamento de honorários advocatícios. II - Dos pedidos de reserva e levantamento de honorários advocatícios O pedido de reserva e levantamento de honorários sucumbenciais formulado pelos antigos patronos não comporta acolhimento. A controvérsia central reside em definir se o advogado que renunciou ao mandato no curso do processo pode executar e levantar, nos próprios autos em que atuou, os honorários sucumbenciais que lhe são devidos, ou se tal pretensão deve ser deduzida em via autônoma. Embora seja incontroverso que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado e ostentam natureza autônoma e alimentar (art. 85, §14, do CPC; art. 23 da Lei nº 8.906/94; Súmula Vinculante nº 47 do STF), tal titularidade não confere ao ex-patrono, que não mais representa a parte, legitimidade para executar e levantar a verba no bojo da demanda originária. Encerrado o vínculo de representação, o antigo procurador passa à condição de terceiro estranho à relação processual em curso, de modo que a satisfação de seu crédito honorário refoge aos limites objetivos deste cumprimento de sentença. Nesse exato sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte (STJ AgInt no AREsp. Nº 1.791041, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 30/11/2021). Revela-se, portanto, a necessidade de propositura de ação autônoma, sobretudo para se preservar o contraditório e ampla defesa. No mes

Processo 0002451-97.2019.8.26.0077 (processo principal 1003790-45.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - I.R.T.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - J.P.J. - C.B.M.L. - B. - M.F.F. - - E.C.S. - J.L.V. - M.I.E.I. - C.V.A.B. - - C.C.A. - - F.P.W.R. - Manifeste-se o terceiro interessado Furlan Pires Wahlbrink Romani , em prosseguimento, conforme determinado na decisão de fls. 2277 dos autos. - ADV: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS (OAB 3889/MT), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), ALEX GIRON (OAB 273445/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658/MT), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), LUIZ FERNANDO WAHLBRINK (OAB 8830/MT), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0002451-97.2019.8.26.0077 (processo principal 1003790-45.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - I.R.T.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - J.P.J. - C.B.M.L. - B. - M.F.F. - - E.C.S. - J.L.V. - M.I.E.I. - C.V.A.B. - - C.C.A. - Vistos. Tendo em vista a habilitação da nova Advogada da parte exequente, restou prejudicada a discussão acerca da validade ou não da comunicação da renúncia dos Advogados anteriores. Diante disso, proceda a serventia a exclusão dos antigos Patronos da parte exequente do respectivo cadastro processual (itens "a" e "b" da petição de fls. 2061/2084), incluindo-os, contudo, como terceiros interessados, inclusive no campo respectivo de Advogado para recebimento das publicações. Após, cadastre, em substituição, a nova Advogada da parte exequente (fls. 2254/2268), para fins de acesso aos autos e recebimento das publicações, caso isso ainda não tenha sido feito. Em sequência, finalizado o cadastro dos antigos Advogados como terceiros interessados, intime-os, mediante publicação no DJEN, a fim de que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a petição de fls. 2241/2253 da parte exequente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), ALEX GIRON (OAB 273445/SP), JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP), MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA TRAVAIN (OAB 162838/SP)

Processo 0002451-97.2019.8.26.0077 (processo principal 1003790-45.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - I.R.T.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - J.P.J. - C.B.M.L. - B. - M.F.F. - - E.C.S. - J.L.V. - M.I.E.I. - C.V.A.B. - - C.C.A. - Vistos. De plano, os autos não podem seguir sem representação da parte autora. Contudo, não houve comprovação cabal da ciência sobre a renúncia. Assim, em 05 dias, devem os patronos peticionantes apresentar confirmação de recebimento e ciência em relação à supracitada renúncia. Ademais, devem indicar se aqueles cadastrados, JEAN WALTER WAHLBRINK e FURLAN PIRES WAHLBRINK ROMANI, também devem ser removidos, já que não são os peticionantes indicados na petição retor. Após a consolidação deste ponto em aberto, o juízo retomará a marcha, salvo questões urgentes informadas pelas partes. Intimem-se. - ADV: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), FURLAN PIRES WAHLBRINK ROMANI (OAB 23.024/MT), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ALEX GIRON (OAB 273445/SP), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Processo 0002451-97.2019.8.26.0077 (processo principal 1003790-45.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - I.R.T.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - - V.R.T. - J.P.J. - C.B.M.L. - B. - M.F.F. - - E.C.S. - J.L.V. - M.I.E.I. - C.V.A.B. - - C.C.A. - Vistos. Fls. 1988/2000: ciência às partes acerca do r.Despacho que concedeu o efeito suspensivo, apenas e tão somente para obstar o levantamento dos valores relativos à arrematação do imóvel. No mais, aguarde-se comunicação do Egrégio Tribunal a respeito do julgamento do Agravo de Instrumento. Após, a publicação desta decisão, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), RICARDO NATALINO PIRES DE ALMEIDA (OAB 380568/SP), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), YURI FLORES DA CUNHA FREITAS (OAB 23024/O/MT), JOAO LINCOLN VIOL (OAB 89700/SP), ALEX GIRON (OAB 273445/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), EMERSON CLAIRTON DOS SANTOS (OAB 268611/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE HILÁRIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), FURLAN PIRES WAHLBRINK ROMANI (OAB 23.024/MT), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), ANA MARIA FERNANDES (OAB 71543/PR), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT), JEAN WALTER WAHLBRINK (OAB 5658MT)