Processo 0002453-51.2026.8.26.0003

Processo 0002453-51.2026.8.26.0003 (processo principal 0011284-93.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.T.T. - - J.T.S.J. - J.T.S. - Vistos. Fls. 30: Da análise mais detida destes autos e do processo principal, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 25/06/2026, conforme certidão de fls. 472 daqueles autos, bem como que o executado está regularmente representado por advogados constituídos. Assim, não se aplica a hipótese prevista no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. A intimação para pagamento deverá ocorrer na pessoa dos procuradores do executado, por meio do diário da justiça, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do mesmo diploma, ficando dispensada a expedição de carta. Intime-se, portanto, o executado, por intermédio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito indicado na planilha juntada aos autos, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Fica advertido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)

Processo 0002453-51.2026.8.26.0003 (processo principal 0011284-93.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.T.T. - - J.T.S.J. - J.T.S. - Manifeste-se parte autora quanto ao Aviso de Recebimento assinado por terceiro, juntado às Fls. 26, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)

Processo 0002453-51.2026.8.26.0003 (processo principal 0011284-93.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.T.T. - - J.T.S.J. - J.T.S. - Vistos. I. De proêmio, ante o decidido às fls. 12/13 dos autos principais, concedo aos exequentes os benefícios da gratuidade judiciária. II. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor de R$ 31.868,09 (fls. 18), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação dos credores, poderão os exequentes efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. III. A intimação do executado deverá ser, inicialmente, por meio de carta registrada. IV. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA CARVALHO (OAB 427412/SP), TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP), TATIANA CRISTINA TAVARES (OAB 383824/SP)