Processo 0002850-53.2024.8.26.0271

Processo 0002850-53.2024.8.26.0271 (processo principal 1000649-08.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.M.S. - - A.V.M.S. - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP)

Processo 0002850-53.2024.8.26.0271 (processo principal 1000649-08.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.M.S. - - A.V.M.S. - Vistos. AUTORIZO o interessado a requerer, e diante da apresentação do original ou cópia autenticada do presente alvará à UBER, 99, IFOOD, RAPPI, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente à(s) pessoa(s) abaixo indicada(s). NOME: Douglas Donizetti Santos, CPF/MF Nº: 22136651846CPF/MF Nº: 22136651846 ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO DE E-MAIL ACIMA MENCIONADO. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Deverá o interessado comprovar a distribuição do presente Alvará em 30 (trinta) dias. - ADV: HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP)

Processo 0002850-53.2024.8.26.0271 (processo principal 1000649-08.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.M.S. - - A.V.M.S. - Vistos. A citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC e regulamentada pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, situação que não se verifica nos presentes autos. Todavia, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tal modalidade ainda não se encontra integralmente implementada, o que inviabiliza, por ora, a adoção do procedimento requerido. Assim, indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp, uma vez que não se tem, por ora, a possibilidade de garantir plena segurança jurídica ao ato. Confira-se, a propósito, a jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo com cobrança. Decisão que indeferiu citação via "whatsapp". Insurgência do autor . Desacolhimento. Possibilidade de citação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça . Precedentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22426215720248260000 Hortolândia, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 30/08/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO . SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R . DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20664894820248260000 Mogi das Cruzes, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 02/07/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso em face de decisão que indeferiu a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Possibilidade de citação por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, conforme regulamento do conselho nacional de justiça, que recentemente editou a resolução nº 455 de 27/04/2022. No entanto, não há notícia de que a parte agravada tenha em algum momento indicado seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI 2038329-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/03/2023)." Intime-se a parte autora para que indique outro meio idôneo de realização da citação, inclusive mediante utilização das formas previstas em lei quando frustradas as tentativas pessoais. Intime-se. - ADV: HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP)

Processo 0002850-53.2024.8.26.0271 (processo principal 1000649-08.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.M.S. - - A.V.M.S. - Autor manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV: HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP)

Processo 0002850-53.2024.8.26.0271 (processo principal 1000649-08.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.E.M.S. - - A.V.M.S. - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde-se manifestação da parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação/intimação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as taxas pertinentes, se o caso, no prazo de 30 dias (38018 - petição de diligência em novo endereço). 2- Se necessário à realização de pesquisa de endereços, deverá a parte autora formular o pedido, recolhendo-se as taxas pertinentes, no mesmo prazo. 3- Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo, observado o disposto no artigo 921 do CPC. - ADV: HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP), HEIDY KETLEN PIRES (OAB 467580/SP)