Processo 0002887-59.2026.8.26.0320

Processo 0002887-59.2026.8.26.0320 (processo principal 1006010-68.2014.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.H.A.J. - C.H.F.J. - Vistos. Defiro ao(s) Exequente(s) os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Intime-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.462,50 (DOIS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de lhe ser decretada a prisão, conforme disposto no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil. Desde já fica esclarecido que, em caso de inercia do executado, não haverá amparo legal para penhora de bens e valores nestes autos, pois o pedido é incompatível com o rito escolhido, conforme previsão do §8º, do artigo 528 do CPC/2015, salvo se a parte exequente requerer a conversão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA FAILLA CARNEIRO (OAB 233929/SP), MIRIAM DA SILVA SCHERRER (OAB 258249/SP)