Processo 0003324-81.2026.8.26.0003

Processo 0003324-81.2026.8.26.0003 (processo principal 1020358-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - I.P.B. - - G.P.B. - R.B.B. - Vistos. Fls. 61/64: ciente da regularização da representação processual do executado. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação da petição de fls. 47/56. Intime-se. - ADV: ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

Processo 0003324-81.2026.8.26.0003 (processo principal 1020358-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - I.P.B. - - G.P.B. - R.B.B. - Determino ao executado que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração, bem como de documento de identificação (RG ou CNH). Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto à impugnação deduzida pela parte executada (fls. 34/46). Fixo o prazo comum de 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se a parte credora para andamento ao feito por ato ordinatório, independentemente da vinda dos autos à conclusão (arts. 195 e 196 das NSCGJ). - ADV: RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP)

Processo 0003324-81.2026.8.26.0003 (processo principal 1020358-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - I.P.B. - - G.P.B. - R.B.B. - VISTOS. Recebo a emenda à inicial de fls. 24/29. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia fixada em sentença, devidamente atualizada (cujo valor importa em R$ 29.274,01, referente aos alimentos vencidos no período de setembro/2024 a janeiro/2026 atualizado até maio/2026) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Registre-se que o nome do d. Advogado da parte executada encontra-se devidamente cadastrado no sistema, considerando que atua nos autos principais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP)

Processo 0003324-81.2026.8.26.0003 (processo principal 1020358-23.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - I.P.B. - - G.P.B. - R.B.B. - Tendo em vista que a parte credora faz jus aos benefícios da A.J.G. por decisão proferida no processo principal, estendo a benesse ao incidente em tela. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da expropriação de bens, por meio do qual os credores visam à satisfação das diferenças de pensão alimentícia desde a citação, relativas ao período de setembro/2024 a janeiro/2026, conforme planilha de débito às fls. 17. Anoto, para fins de controle, que não houve juntada de certidão de trânsito em julgado, uma vez que o processo principal se encontra em grau recursal, circunstância compatível com a natureza provisória do presente cumprimento. No mais, verifico a necessidade de regularização da petição inicial. Assim, determino à parte credora que promova a emenda da inicial, a fim de juntar aos autos as certidões de nascimento, bem como o documento de identificação da representante legal (CPF ou CNH), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321 e parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), RAFAEL DIAS NUNES (OAB 434985/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), ISADORA COLAGIOVANNI VETORAZZO ARAGÃO CAJADO (OAB 329999/SP), FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)