Processo 0003462-05.2026.8.26.0664

Processo 0003462-05.2026.8.26.0664 (processo principal 1010427-84.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.R.R. - J.M.R.A. - Vistos. INTIME-SE o devedor J. M. R. de A., acima mencionado, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentício no valor de R$848,38 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), bem como as que se vencerem no curso do processo, ou comprove que já o fez, ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, SOB PENA DE PRISÃO, nos termos do artigo 528, §§ 3º e 7º do Código de Processo Civil. A intimação se dará pessoalmente, por mandado. Decorrido o prazo sem pagamento, prova da quitação ou justificativa, expeça-se certidão para fins de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e eventual protesto, nos termos do art. 528, § 1º, do CPC, ficando à disposição do(a)(s) exequente(s) para retirada e, se quiser, providenciar o devido cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), ANA JULIA ROSSINI DE CARVALHO RODERO (OAB 542949/SP), DANILO DA SILVA FERNANDES (OAB 480041/SP)

Processo 0003462-05.2026.8.26.0664 (processo principal 1010427-84.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.R.R. - J.M.R.A. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade Judiciária. Anote-se. Preliminarmente, apresente a exequente nos autos novo cálculo (demonstrativo de débito) contendo os alimentos referentes aos 02 (dois) últimos meses anteriores ao ajuizamento da ação, para processamento do feito sob o rito de prisão civil. Prazo: 15 (quinze) dias. No mais, consigno que o débito referente aos demais meses em atraso deverão ser cobrados mediante distribuição de outro feito (cumprimento de sentença), sob o rito de penhora (art. 523 e ss do CPC). Int. - ADV: DANILO DA SILVA FERNANDES (OAB 480041/SP), HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP), ANA JULIA ROSSINI DE CARVALHO RODERO (OAB 542949/SP)