Processo 0004494-35.2024.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004494-35.2024.8.16.0101   Processo:   0004494-35.2024.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$9.287,36 Polo Ativo(s):   PEDRO HENRIQUE BAYER Polo Passivo(s):   A6 produções artisticas ltda Q2 INGRESSOS LTDA   1. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito) da quantia depositada ao mov. 87.1, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia.    2. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.  3. Somente após o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, advertindo-se, desde já, que o silêncio implica em quitação integral do débito.   4. Intimações e Diligências Necessárias.     Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.  Arthur Souza Quintanilha Da Silva  Juiz Substituto   

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004494-35.2024.8.16.0101 SENTENÇA 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo em parte o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, adotando seus fundamentos quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, ao reconhecimento da falha na prestação dos serviços e à condenação solidária das rés à restituição da quantia remanescente de R$ 1.071,84.  2. Contudo, deixo de homologar o projeto no ponto relativo ao valor fixado a título de danos morais.  Embora a situação narrada ultrapasse o mero aborrecimento, notadamente diante do cancelamento do evento, da demora e da inconsistência nas informações acerca do estorno, entendo que o valor de R$ 3.000,00 se mostra excessivo para as peculiaridades do caso concreto.  Isso porque houve estorno parcial do valor pago, permanecendo controvérsia apenas quanto à parcela remanescente de R$ 1.071,84. Além disso, não há prova de consequência excepcional ou agravamento concreto que justifique indenização em patamar mais elevado.  Assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado e, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento sem causa.  3. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o projeto de sentença de mov. 78.1 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$ 1.071,84 em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, observada a regra do art. 406 do Código Civil; b) CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e juros de mora a contar da citação.  3.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas e comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.    Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente.  ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA  Juiz Substituto   

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004494-35.2024.8.16.0101 1. Considerando a manifestação (mov. 68.1), encaminhem-se os presentes autos ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.   2. Após, voltem conclusos para fins do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.   3. Intimem-se. Diligências necessárias.   4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.     Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.     ARTHUR SOUZA QUINTANILHA DA SILVA     Juiz Substituto      

Intimação referente ao movimento (seq. 65) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Intimação referente ao movimento (seq. 56) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.