Processo 0005213-08.2024.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI Precat 0005213-08.2024.5.15.0000 REQUERENTE: ANDRE HENRIQUE BUCKVIESER DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JARINU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1752e67 proferido nos autos. Despacho Após constatada a regularidade do CPF do beneficiário mediante consulta aos sistemas SNIPER/CRC-Jud, e ainda, tendo em vista a existência de numerário para envio ao processo, dê-se ciência às partes dos valores atualizados para fins de adimplemento, conforme planilha juntada aos autos, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual manifestação quanto aos valores corrigidos. Considerando que são valores a serem pagos a título de FGTS, o beneficiário deverá apresentar, no prazo acima estipulado, as seguintes informações: data de admissão, número do PIS, número e série da CTPS e data de nascimento, os quais são indispensáveis para o regular recolhimento em conta vinculada. Na hipótese de não apresentação dos dados necessários ao depósito do FGTS, os valores relativos ao recolhimento serão destinados ao PJE2, onde ficarão provisionados até ulterior apresentação dos dados pelo interessado. Transcorrido o prazo de manifestação, e inexistindo óbices ao pagamento, os valores devidos serão efetivamente disponibilizados ao beneficiário no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT. Cumpra-se.   Campinas, 01 de agosto de 2025.   Daniela Macia Ferraz Giannini Juíza Gestora de PrecatóriosIntimado(s) / Citado(s) - A.H.B.D.S.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN 0005213-08.2024.5.15.0000 : ANDRE HENRIQUE BUCKVIESER DOS SANTOS : MUNICIPIO DE JARINU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42c54e3 proferido nos autos. Despacho Visto. O precatório não se encontra vencido, o que pode ser verificado na lista da ordem cronológica da dívida do Município de Jarinu - que, aliás, não possui nenhum precatório em aberto já vencido - disponibilizada no sítio eletrônico desta Corte. Indefiro o pedido de sequestro. Campinas, 10 de abril de 2025. Ana Paula Pellegrina Lockmann Desembargadora PresidenteIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE HENRIQUE BUCKVIESER DOS SANTOS