Processo 0005233-35.2025.8.16.0210

Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0005233- 35.2025.8.16.0210 de “ALVARÁ JUDICIAL” ajuizada por JODINEIA APARECIDA PA- LHARI , CESAR APARECIDO GOMES PA- LHARI , CLEZIO APARECIDO PALHARI e JO- SINEI APARECIDO PALHARI, em razão dos bens deixados pelo de cujus JOSÉ APARE- CIDO PALHARI. I. RELATÓRIO Trata-se de ação, inicialmente intentada como alvará judicial, na qual a parte autora alega: (a) houve o falecimento de JOSÉ APARECIDO PALHARI em 11/11/2025, no estado civil de divorciado; (b) o de cu- jus deixou como herdeiros seus quatro filhos: JODINEIA APARE- CIDA PALHARI, CESAR APARECIDO GOMES PALHARI, CLEZIO APARECIDO PALHARI e JOSINEI APARECIDO PALHARI; (c) não há bens imóveis a inventariar, sendo o acervo hereditário composto por um veículo VW/GOL 1.6 POWER, RENAVAM 00957292341, placa APV5G79, ano 2008, avaliado em R$ 25.420,00, além de eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido; (d) todos os herdeiros anuem com o pedido; (e) pedem a expedição de alvará judicial para autorização de venda do veículo e levantamento dos valores existentes em instituições financeiras em nome do de cujus. Juntaram documentos (seq. 1.2-1.22). A decisão inicial deferiu a justiça gratuita e a busca de ativos finan- ceiros em nome do de cujus (seq. 20.1). Em razão da emenda à petição inicial promovida pelos herdeiros (seq. 29.1), o feito foi convertido em ARROLAMENTO SUMÁRIO (seq. 31.1).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 2 — A Secretaria certificou a ausência de documentos necessários ao prosseguimento do feito (seq. 33.1). Os herdeiros juntaram os documentos faltantes (seq. 40.1-40.5 e 52.1-52.3). Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou diligências pendentes. Após determinação para adequação da via eleita, os autores promo- veram a conversão do feito para o rito do arrolamento sumário, apre- sentando plano de partilha consensual. Nos termos do art. 659 caput do Código de Processo Civil: “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Dita ainda o art. 662 § 1º do Código de Processo Civil: “[...] no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relati- vas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espó- lio”, de forma que “a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral”. No caso em apreço, os documentos apresentados comprovam que os autores são sucessores do autor da herança (seq. 1.20), estando regularmente representados nos autos. Restou demonstrado a inexistência de débitos do espólio para comEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Paiçandu — pág. 3 — as Fazendas Públicas, relativamente aos tributos incidentes sobre os seus bens e as suas rendas (seq. 40.4, 40.5 e 52.2). Verifica-se que o de cujus JOSÉ APARECIDO PALHARI faleceu em 11/11/2025, deixando como únicos herdeiros seus quatro filhos (JODINEIA, CESAR, CLEZIO e JOSINEI), todos maiores e capazes, os quais anuíram expressamente à partilha apresentada. No que se refere ao patrimônio do espólio, extrai-se que é composto por um veículo VW/GOL 1.6 POWER, RENAVAM nº 00957292341, placa APV5G79, avaliado em R$ 25.420,00 (seq. 1.22), bem como por valores localizados via SISBAJUD no montante de R$ 28.329,47 (seq. 21.1). Os herdeiros apresentaram plano de partilha prevendo a divisão igualitária dos valores depositados em instituição financeira, ca- bendo a cada sucessor a quota correspondente a 25% do montante, bem como a alienação do veículo com posterior

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7797 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Arrolamento de Bens Processo nº: 0005233-35.2025.8.16.0210 Requerente(s): CLEZIO APARECIDO PALHARI,              CÉSAR APARECIDO GOMES PALHARI              JODINEI APARECIDO PALHARI              JODINEIA APARECIDA PALHARI Requerido(s): ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO PALHARI Defiro a dilação de prazo requerida (seq. 47.1), em 30 (trinta) dias, contados da presente intimação.  Int.-se. Diligências necessárias.    CEZAR FERRARI  JUIZ DE DIREITO 

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