Processo 0005303-66.2015.8.26.0358

Processo 0005303-66.2015.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - J.S.P. - R.A.B. - R.R.B. - Diante do decurso do prazo, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento. No silêncio, em se tratando de ação de jurisdição voluntária, os autos serão arquivados, observando-se o código de arquivamento de nº 61614. Eventual pedido de desarquivamento, salvo aos beneficiários da justiça gratuita, deverá estar acompanhado da guia devidamente recolhida, na forma determinada pelo Provimento CSM nº 2516/2019, em seu Artigo 10: "O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que não estão no Arquivo Geral ou empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para uma fila correspondente), será de1.212 UFESP." (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos). - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), BEATRIZ LILIAN PENHALVES MORALES (OAB 486170/SP)

Processo 0005303-66.2015.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - J.S.P. - R.A.B. - R.R.B. - Diante do exposto, para viabilizar a homologação da partilha: a) intime-se a inventariante Rosangela Aparecida Borini para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Plano de Partilha Retificado, adequando os percentuais na proporção de 75% para Jandira de Sousa Paula (50% meação + 25% doação) e 25% para Rosangela Aparecida Borini, mantendo-se a declaração expressa do direito real de habitação vitalício em favor da companheira sobrevivente (art. 1.831 do CC); b) no mesmo prazo, providencie a inventariante ou a donatária o protocolo da declaração administrativa do ITCMD relativo à Doação Judicial perante o sistema SIPET da Secretaria da Fazenda Estadual (fls. 258/259), juntando aos autos a respectiva certidão de homologação/isenção fiscal; c) com a juntada da partilha retificada e da certidão fiscal da doação, dê-se nova vista à Fazenda Pública Estadual e, em seguida, tornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), BEATRIZ LILIAN PENHALVES MORALES (OAB 486170/SP)

Processo 0005303-66.2015.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.B. - R.R.B. e outro - Vistos. Considerando a certidão de fls. 233 e o ato ordinatório de fls. 237/238, aguarde o cumprimento do determinado às fls. 226 ou o decurso do prazo. Int. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP)

Processo 0005303-66.2015.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.B. - R.R.B. e outro - Republicação para constar o nome do(a) advogado da parte Rosilaine do(a) r. Despacho/Decisão/Ato Ordinatório retro proferido(a), a seguir transcrito(a): "Vistos. a) acolho o pedido formulado às fls. 218 para o fim de desconsiderar a petição de fls. 209/217, tendo em vista o erro material de protocolo reconhecido pela inventariante; b) recebo a petição de fls. 219/224, que apresenta esclarecimentos acerca da doação de fls. 146 e formaliza o Plano de Partilha Definitivo do único imóvel inventariado; c) certifique a Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 203 expedido à 111ª Subseção da OAB para fins de nomeação de defensor dativo à herdeira e meeira Jandira de Sousa Paula; d) em caso positivo de nomeação, intime-se o defensor dativo indicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual de Jandira de Sousa Paula e se manifeste expressamente sobre o plano de partilha de fls. 219/224; e) concomitantemente, intime-se a herdeira Rosilane Reis Borini, por intermédio de seu patrono, para manifestação sobre os termos do plano de partilha retificado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se em especial sobre a consolidação de sua doação de quinhão hereditário; f) após a vinda das manifestações dos herdeiros ou decorridos os prazos sem oposição, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação sobre o imposto de transmissão incidente (ITCMD), considerando tanto a transmissãocausa mortisquanto a doação de direitos formalizada às fls. 146 e descrita às fls. 219; g) oportunamente, com as manifestações de todas as partes e a anuência da Fazenda Estadual, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se e cumpra-se.". - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP)

Processo 0005303-66.2015.8.26.0358 - Inventário - Inventário e Partilha - R.A.B. - Vistos. a) acolho o pedido formulado às fls. 218 para o fim de desconsiderar a petição de fls. 209/217, tendo em vista o erro material de protocolo reconhecido pela inventariante; b) recebo a petição de fls. 219/224, que apresenta esclarecimentos acerca da doação de fls. 146 e formaliza o Plano de Partilha Definitivo do único imóvel inventariado; c) certifique a Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 203 expedido à 111ª Subseção da OAB para fins de nomeação de defensor dativo à herdeira e meeira Jandira de Sousa Paula; d) em caso positivo de nomeação, intime-se o defensor dativo indicado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual de Jandira de Sousa Paula e se manifeste expressamente sobre o plano de partilha de fls. 219/224; e) concomitantemente, intime-se a herdeira Rosilane Reis Borini, por intermédio de seu patrono, para manifestação sobre os termos do plano de partilha retificado, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se em especial sobre a consolidação de sua doação de quinhão hereditário; f) após a vinda das manifestações dos herdeiros ou decorridos os prazos sem oposição, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação sobre o imposto de transmissão incidente (ITCMD), considerando tanto a transmissãocausa mortisquanto a doação de direitos formalizada às fls. 146 e descrita às fls. 219; g) oportunamente, com as manifestações de todas as partes e a anuência da Fazenda Estadual, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP)