Processo 0005340-11.2024.5.09.0000

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 5dc7532.Intimado(s) / Citado(s) - M.C.N.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0005340-11.2024.5.09.0000 REQUERENTE: MARIO CALITO NOVAK REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 029508f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão: 1. Da disponibilidade de saldo na CONTA 1 para pagamento integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação; 2. Dos cálculos id 6555175, atualizados até 12/09/2025 com os critérios anteriores à EC 136 (Resoluções CNJ 303/2019, Capítulo IV, Seção I, e CSJT 314/2021, Capítulo V); e 3. Do Despacho SECEF 1012/2025 (cópia id 3100abc), a partir do qual apurou-se a parcela devida até 31/07/2025 (id ed26f3b). Em 15/10/2025. Luciana Benetti Bertão Cruz Diretora de Secretaria   DESPACHO 1. A secretaria informa a existência de saldo para pagamento integral do precatório, observada a ordem cronológica de apresentação e os cálculos id 6555175, atualizados até 12/09/2025. 2. Informa ainda que, em cumprimento ao Despacho SECEF 1012/2025 (id 3100abc), apurou-se a parcela do valor devido até 31/07/2025 (id ed26f3b), uma vez ausente no sistema nacional de cálculos (PJe-Calc), até a presente data, funcionalidade que atenda aos novos parâmetros de juros e correção monetária trazidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (ADCT, art. 97, § 16). 3. Assim, a princípio, intimem-se as partes para ciência do Despacho SECEF 1012/2025 e da conta elaborada para 31/07/2025, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, expeçam-se os alvarás, na forma do artigo 17 do Ato Presidência TRT9 207/2022, com vistas à quitação de parte da dívida (valor apurado até 31/07/2025), e proceda-se: 4.1 Ao lançamento do pagamento parcial no Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios GPrec (autorização – registro – validação); e 4.2  À suspensão da liberação do saldo residual, que permanecerá provisionado até a implementação da funcionalidade de que trata o item 2, ocasião em que a secretaria deverá apurar o remanescente devido a partir de 01/08/2025 e intimar as partes para ciência. 5. Havendo insurgência, voltem conclusos. 6. Intimem-se as partes. CURITIBA/PR, 16 de outubro de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da PresidênciaIntimado(s) / Citado(s) - M.C.N.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0005340-11.2024.5.09.0000 REQUERENTE: MARIO CALITO NOVAK REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da atualização dos cálculos (documento id. 6555175) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que deverão observar o que estabelecem os artigos 26 e 27 da Resolução CNJ 303/2019.   CURITIBA/PR, 18 de setembro de 2025. IARA NAOMI HONDA PADILHA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - M.C.N.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0005340-11.2024.5.09.0000 : MARIO CALITO NOVAK : MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 142312c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão 3d51695 e da disponibilidade de saldo na CONTA 1 (comunicação pelo TJPR em 01/04/2025) suficiente à quitação da parcela superpreferencial, correspondente ao quíntuplo do limite da obrigação de pequeno valor (OPV) do ente devedor, que resultará no pagamento parcial do precatório, conforme planilha de cálculo id 0e53521. Em 07/04/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria   DESPACHO 1. A secretaria informa que o precatório está apto ao pagamento da parcela superpreferencial e que há saldo disponível e suficiente em conta judicial, a partir de repasses pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante Termo de Cooperação Interinstitucional nº 29/2022 DP-DA.  2. Informa ainda a lei que definiu a obrigação de pequeno valor (OPV) vigente ao tempo do  trânsito em julgado do processo de conhecimento, nos termos do artigo 74, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Intimem-se as partes. 4. Decorrido o prazo para manifestação em relação à conta de atualização acima indicada, uma vez obedecidos os parâmetros da Resolução CNJ 303, expeçam-se os alvarás, na forma do artigo 17 do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022. 5. Efetivadas as operações, proceda-se: 5.1 À atualização dos cálculos no PJeCalc, com o abatimento do montante liberado; e 5.2 Ao lançamento do pagamento parcial no GPrec (autorização - registro - validação). 6. Após, prossiga-se pelo débito remanescente, observada a ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do caput dos artigos 74, da Resolução CNJ 303, e 49, da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). CURITIBA/PR, 08 de abril de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da PresidênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARIO CALITO NOVAK

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO 0005340-11.2024.5.09.0000 : MARIO CALITO NOVAK : MUNICIPIO DE RIO BRANCO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efbe40e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão id 3d51695. Em 11/03/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria   DESPACHO 1. A idade da parte beneficiária, certificada pela secretaria, autoriza o reconhecimento, de ofício, da superpreferência prevista nos artigos 74 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 49 da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O pagamento se limitará ao quíntuplo da quantia fixada em lei para as obrigações de pequeno valor do ente público, vigente na data do trânsito em julgado da fase conhecimento (Resolução CNJ 303, art. 74, §1º). 2. Ainda, o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) assegura ao advogado o pagamento direto dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Assim, querendo o procurador, requeira o destaque dessa parcela, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o respectivo contrato.  3. Intimem-se as partes; o ente devedor, inclusive, para os fins do artigo 49, § 2º, da Resolução CSJT 314. 4. Atualize-se o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com o registro da prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inc. I) e no pagamento. 5. No caso de insurgência, voltem conclusos. CURITIBA/PR, 19 de março de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da PresidênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARIO CALITO NOVAK